norma nº 886/2001

a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR
DESPESAS DE TRANSPORTE AOS PACIENTES QUE NECESSITEM REALIZAR
HEMODIÁLISE EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS DE OUTRAS CIDADES.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas
com o transporte, aos pacientes acometidos de insuficiência renal residentes neste
Município, que necessitem submeterem-se a sessões de hemodiálise em clínicas ou
hospitais de outras cidades da região ou da capital.
Art. 2º - Para efetivação do custeio de que trata a Lei, o Poder
Executivo poderá contratar transporte de terceiros ou valer-se, se conveniente,
oportuno ou econômico, de transporte próprio ou de outros municípios vizinhos,
destinados ou não para este fim.
Art. 3º - Para requerer os benefícios da lei, os pacientes deverão
cadastrarem-se na Secretaria da Saúde e Ação Social do Município, comprovando
necessitarem realizar sessões de hemodiálise.
& Único - Sendo o paciente criança ou adolescente e sendo
necessário a presença de acompanhante, o custeio se estenderá também a esse.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta da seguinte rubrica orçamentária:
06 - SECRETARIA DA SAUDE E AÇÃO SOCIAL
01- Fundo da Saúde — Recurso próprio
1375428.2037 — Assistência médica e sanitária à população
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em
20 de Novembro de 2001.
senta ESSO A EFEITO MUNICIPAL
DO 01. pl. dota
Mv
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