norma nº 887/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
INSTITUI A TAXA DE | LICENCIAMENTO
AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Fiores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - É criada no âmbito deste Município. a Taxa de
Licenciamento Ambiental - TLA. tendo como fato gerador os serviços de vistoria,
fiscalização e expedição das licenças previstas no Decreto federal nº 99274. de 06 de junho
de 1990 que regulamenta a Lei Federal nº 6938. de 31 de agosto de 1981 e no Convênio
firmado com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Roessler — FEPAM, que
será devida a todos os produtores rurais. agricultores e demais interessados na obtenção do
licenciamento.
Art. 2º - A taxa de que trata o art. 1º. será constituída das
seguintes modalidades:
1 —- LICÊNCIA PRÉVIA (LP): Na fase preliminar do planejamento da atividade. contendo
requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização. instalação e operação.
observados os planos municipais. estaduais e federais de uso do solo.
Il — LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI): Autorizando o início da implantação. de acordo
com as especificações constantes no Projeto Executivo aprovado.
III — LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO): Autorizando. após as verificações necessárias o
início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de
poluição, de acordo com o previsto nas Licenças prévia e de instalação.
Art. 3º - Os valores dos serviços de licenciamento da TLA
serão constituídos de um valor referente ao repasse da FEPAM e de um valor referente aos
serviços de vistoria. fiscalização e de expedição do Município, conforme tabela abaixo:
——
LICENÇA REPASSE À FEPAM SERVIÇOS DO MUNÍCIPIO
Prévia R$ 5.00 R$ 10,00
Instalação R$ 10.00 R$ 20.00
Operação R$ 10.00 [R$ 20.00
Parágrafo Unico: Os interessados deverão recolher os valores referente ao repasse à
FEPAM. diretamente na conta do órgão indicada no convênio.
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQmatrix.com.br - Home page: http:/Avww.vilaflores.famurs.com.br
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Art. 4º - Fica autorizado ao Sr. Prefeito Municipal a ajustar
e/ou celebrar convênio com a FEPAM, bem como. de regulamentar através de Decreto. as
adequações que se fizerem necessárias, inclusive atualização anual dos valores previstos no
artigo 3º. através do IGPM-FGV ou de outro índice oficial que vier a substitui-lo e por
orientação da FEPAM. visando a perfeita execução da presente Lei.
Art. 5º - A expedição das Taxas de Licenciamento Ambiental
será de competência de servidor designado pelo Prefeito Municipal para este fim.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro
de 2002.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 20 de novembro de 2001.
Pele l .
SSI JOSÉ BRANDALISE
RBFEITO MUNICIPAL
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