norma nº 888/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 622, DE
30.06.97, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
818, DE 25.09.2000, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 821, DE
30.11.2000, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nº
2095, no Plurianual nº 622, de 30.06.97, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
818, de 25.09.2000, na Lei do Orçamento nº 821, de 30.11.2000, abrindo crédito
adicional especial, no valor de R$ 1.572,88(Um mil, quinhentos e setenta e dois
reais e oitenta e oito centavos), dando seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
16 — Fundo da Saúde - Recursos vinculados
1581486.2095 — Serviços e programas de Assistência Social, com recursos da União
3.1.2.0 — Material de Consumo... errar R$ 372,88
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos... R$ 1.200,00
R$ 1.572,88
(um mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos)
Objetivo: Visa esta atividade executar serviços de ação continuada contemplando
ações de atendimentos as crianças (PAC), Idosos (API) e as pessoas portadoras de
deficiências (PPD), com recursos da União.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial auxílio recebido da União.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 20 de Novembro de 2001.
SSI JOSÉ BRANDALISE
ca! O A Prefeito Municipal
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