norma nº 894/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 894, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE
COMODATO DE IMÓVEL URBANO COM A MITRA DIOCESANA DE
CAXIAS DO SUL, E A CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA E
PARQUE INFANTIL PARA FINS DE PRÁTICA ESPORTIVA E
RECREAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono esta
Lei.
Art. 1º - É autorizado ao Prefeito Municipal firmar contrato de comodato de
imóvel urbano, de propriedade da Mitra Diocesana de Caxias do Sul - Paróquia Santo Antonio, pelo prazo de
10 anos, para fins de construção Quadra Poliesportiva e Parque Infantil visando a prática de esportes e a
recreação dos alunos do ensino fundamental, matriculados nas escolas municipais de Vila Flores.
Parágrafo Único: O imóvel que trata este artigo, tem área 2.296,10m2,
registrado no Registro de Imóveis de Veranópolis, sob o nº 3684, livro nº 02, localizado na Av. das Flores, 170
esquina com a Rua do Seminário, neste Município.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar benfeitorias, para
fins público e social, visando construção de uma quadra poliesportiva e parque infantil (play-graund) sobre a
área do imóvel, objeto do comodato, para fins de prática esportiva e recreação dos alunos do ensino
fundamental e ao interesse da coletividade.
Art. 3º - Com o término do comodato, não havendo mais interesse de
comodante e do comodatário, as benfeitorias realizadas no imóvel que puderem ser reaproveitadas, deverão
ser revertidas em favor do Município. :
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, terão as seguintes
dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOE CULTURA
03 — Gastos com recursos do Fundo Fundef
0842188.1028 — Construção de quadra poliesportiva e parque infalntil (play-grand), para a
escola 12 de Maio, com recursos do Fundef
4.1.1.1 Obras e instalações
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOE CULTURA
02 — Manutenção do ensino
0842188.1028 - Construção de quadra poliesportiva e parque infantil (play-grand), para a escola
12 de Maio
4.1.1.1 — Obras e instalações
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PD: ITO MUNICIPAL, T 06 de dezembro de 2001.
SI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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qa SEG 1.412
em 00. digo
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQQmatrix.com.br - Home page: http://www.vilaflores.famurs.com.br
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MITRA DIOCESAXA DE CAXIAS DO SUL Pu
Administração Central — Fone/Fax (0xx54) 214-5388 — Cx. P. 59 y Rá
Rua Os 18 do Forte, 1771 — 95020-470 —- CEP Postal 95001-970 EY É
CAXIAS DO SUL — R$ — E-mail: mitra(Qmitracaxiasrs.org.br 3 VA
Site : www. mitraçaxiasrs.or.br 85
Caxias do Sul, 29 de novembro de 2001.
Senhor Prefeito:
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Senhoria informamos que
em reunião do Conselho de Assuntos Econômicos da Mitra Diocesana de Caxias do Sul,
aprovou a celebração de Contrato de Comodato com a Prefeitura Municipal de Vila Flores,
no que se refere a área em frente a Escola Municipal 12 de Maio, destinada a construção de
praça, recreação infantil quadra esportiva, etc., conforme projeto enviado juntamente com
seu pedido, que acreditamos venha a favorecer toda a comunidade.
Diante do exposto, pela presente, autorizamos a tomarem todas as medidas
necessárias para a celebração do contrato.
Certos de estarmos colaborando para a melhoria e qualidade de vida dessa
comunidade, reafirmamos-lhe nossa elevada estima e consideração. .
Exmo. Sr.
Gessi José Brandalise
M.D. Prefeito Municipal de Vila Flores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
MINUTA DO CONTRATO DE COMODATO
COMODATÁRIO: MUNICÍPIO DE VILA FLORES, pessoa jurídica de direito público intemo, CGC
91.566.869/0001-53, com sede em Vila Flores, à Rua Fabiano Ferreto, nº 200, representado pelo
seu Prefeito Municipal, Sr. GESSI JOSÉ BRANDALISE e,
COMODANTE: MITRA DIOCESANA DE CAXIAS DO SUL - PARÓQUIA SANTO ANTONIO,
pessoa jurídica de direito privado, CGC89.667.217/0001-50, com sede em Caxias do Sul,
representada por seu Ecônomo Diocesano Delvino Marin.
Cláusula Primeira — OBJETO:
O objeto deste contrato é a cessão em COMODATO, de uma área de terras
urbana com 2.296,10m2, sem benfeitorias, localizada no centro do Município de Vila Flores, Av. das
Flores esquina com a Rua do seminário, matriculada sob o nº 3684, livro nº 02, no Registro de
Imóveis da Comarca de Veranópolis, de propriedade da COMODATÁRIA em favor do
COMODANTE.
Parágrafo Único: O laudo de vistoria do imóvel, realizado pelo Assessor Técnico do
COMODATÁRIO, que descreverá o estado em que se encontra o imóvel onde serão construídas as
benfeitorias, é parte integrante deste contrato.
Cláusula Segunda — PRAZO:
O prazo de duração do COMODATO e deste instrumento, é por 10 anos,
contados a partir de sua assinatura.
Cláusula Terceira - OBJETIVO DO COMODATO:
O objetivo do COMODATO do imóvel descrito na cláusula primeira, é para
fins de construção de uma quadra poliesportiva e parque infantil (play-grand) uso público e social,
visando a recreação dos alunos do ensino fundamental, matriculados nas escola do
COMODATÁRIO.
Cláusula Quarta - POSSE E CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS.
Fica o COMODATÁRIO, desde já, emitido na posse do imóvel, pelo prazo
que trata a Cláusula Segunda, bem como, autorizado a realizar as benfeitorias que entender
necessárias, visando atender o objetivo deste COMODATO.
Parágrafo Primeiro: No termo final deste contrato de COMODATO, as benfeitorias móveis e
semoventes que foram realizadas pelo COMODATÁRIO, desde que, pelo seu estado de
conservação e finalidade puderem ser reaproveitadas, serão retiradas do imóvel pelos agentes do
COMODATÁRIO.
Parágrafo Segundo: Caso as benfeitorias móveis e semoventes não puderem mais serem utilizadas
para outros fins, quer pelo seu estado de conservação ou por serem obsoletas, deverão ser
retiradas pelo COMODATÁRIO, visando restituir a área no estado em que recebeu o imóvel.
. Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
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Cláusula Quina RETERAÇRO MIMIGIA DO BMA,bLORES
Havendo necessidade, conveniência ou oportunidade da Administração
Pública, o objetivo deste COMODATO, desde que previa e expressamente autorizado pela
COMODATÁRIA, poderá o COMODANTE alterar e/ou mudar a destinação dada ao objeto.
Cláusula Sexta - RESCISÕES DO CONTRATO:
O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes situações:
|- Por consenso entre as partes;
Il - Por decisão judicial;
lil - Se o interesse público assim o exigir;
IV — Por força maior ou caso fortuito, quando o objeto e o objetivo não mais puderem ser mantidos
ou atendidos.
Parágrafo Primeiro: Havendo retomada do imóvel por parte da COMODANTE antes do término
final, essa se obriga a indenizar o COMODATÁRIO nas benfeitorias realizadas, calculadas e
corrigidas desde a data de construção. .
Parágrafo Segundo: No caso da devolução do imóvel pelo COMODATÁRIO antes do prazo final,
esse se obriga a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, conforme Laudo de Vistoria.
Cláusula Sétima: CONTRATO .
COMODANTE e COMODATÁRIO convencionam que o COMODATO é
celebrado em caráter irretratável e irrevogável, sendo de execução compulsória para ambas as
partes.
Cláusula Oitava - FORO:
Para dirimir eventuais dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, fica
eleito o Foro da Comarca de Veranópolis.
E, por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente em três
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas firmatárias.
Vila Flores, 06 de dezembro de 2001
͔PIO DE VILA FLORES MITRA DOCES
Comodatário Comodante
TESTEMUNHAS:
PA 2- Das
954105520-34.
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