norma nº 895/2001

od
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 895, 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Cria o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o Conselho
Tutelar, O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança de do adolescente e
estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á por meio de:
[ - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que
assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de
liberdade e dignidade; .
1l - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
It - serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo Único - O municipio destinará recursos e espaço público para programações culturais, esportivos e de lazer,
para a infância e a juventude,
Art. 3º. São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Il- Conselho Tutelar.
W] - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Parágrafo Único. Os programas de atendimento à infância e a juventude, por parte do Poder Público Municipal, serão
dos pelos órgãos municipais e por intermédio de convênios entidades de caráter privado, observando sempre o caráter
comunitário das atividades.
Art. 4º. O município poderá criar os programas e serviços a que e referem os incisos Il-e Ill do artigo 2º ou estabelecer
consórcio intermunicipal de atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de
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atendimento, mediante prévia autorização Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º - Os programas serão classificados como de proteção socioeducativos e destinar-se-ão a:
- orientação e apoio sociofamiliar,
II- apoio socioeducativo em meio aberto;
Ht- colocação familiar,
Iv- abrigo;
V- liberdade assistida;
VI- semiliberdade;
Vi internação.
8 2º - Os serviços especiais visam:
| - prevenção e atendimento médico e psicológico de vítimas e negligência, maus-tratos, exploração,
Il- identidade e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
III - proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL .
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo,
deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe
foram atribuídas: ,
| - definir a política de promoção, de atendimento e de defesa da infância e da adolescência no Município de Vila
Flores, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais;
ll - fiscalizar ações governamentais e não-governamentais, no âmbito deste Município, relativas à promoção, à
proteção e à defesa dos direitos da criança e adolescente;
Hi - articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação vinculada à infância, definidas
no Estatuto da Criança e Adolescente;
IV - fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária para planos e
programas;
V - receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência,
de omissão, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão contra a criança e o
adolescente, fiscalizando a apuração e a execução;
VI - manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo,
propondo, inclusive, se necessário, alterações na legistação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à
criança e ao adolescente;
VII - incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais govemamentais e não-govemamentais, que
prestam atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes;
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Vill - aprovar os registros de inscrições e alterações sequentes, previstos em lei, das entidades tais e não-
governamentais de defesa e de atendimento direitos da criança e do adolescente, nos termos do mento Interno;
IX- captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o de aplicação dos recursos captados na forma da lei;
X - conceder auxílios e subvenções a entidades tais e não-govemamentais envolvidas no atendimento e defesa da
criança e do adolescente inscritos no Conselho Municipal;
XI - promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e internacionais, visando o
aperfeiçoa mento e a consecução de seus objetivos;
XIl- difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;
XII - elaborar o seu Regimento Interno;
XIV - fiscalizar as ações governamentais e não-governamentais com atuação destinada à infância e à juventude no
município de Vila Flores, com vistas à construção dos definidos nesta Lei;
XV - registrar entidades governamentais em atendimento aos direitos da criança e do adolescente, com ou filial no
Município de , as quais tenham programas na em comento neste Município;
XVI - propor modificações nas estruturas dos sistemas que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
81º - A concessão pelo Poder Público Municipal de subvenção ou auxílio a entidade que, de qualquer modo, tenham
por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, poderá estar condicionada ao
cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta lei.
8 2º - As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente terão validade quando aprovadas pela
maioria de seus membros e após sua divulgação e publicação de edital nos átrios da Prefeitura Municipal e Poder
Legislativo.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros, sendo:
| - Quatro (04) membros representando órgãos governamentais, que serão indicados pelo Prefeito Municipal.
H — Quatro (04) membros representando órgãos não-governamentais, representantes das seguintes entidades:
a) Sociedade Beneficiente Santo Antônio;
b) Associação dos Oleiros de Vila Flores;
c) Associação dos professores Vilaflorense (APROVI);
d) Associação Vilaflorense de Acadêmicos Universitários (AVAU)
81- Os representantes de entidades não-governamentais de que trata o inciso Il serão escolhidos em assembléia
própria ou poderão ser indicados por suas diretorias, a qual será realizada em reunião convocada pelo Município,
mediante edital publicado no Mural da Prefeitura, e os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelo
Prefeito Municipal no prazo de quinze dias.
$ 2º - O mandato de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá duração de dois
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anos, podendo ser reconduzidos pelo mesmo órgão indicativo, por igual período.
Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente é considerada de interesse
público e não será remunerada.
Art. 9º. O Executivo Municipal destinará espaço físico e materiais para funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente, bem como cederá recursos humanos necessários ao cumprimento de suas
atribuições.
Art, 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente elegerá entre seus pares um presidente, um
vice-presidente e um secretário-geral.
Art. 11. Perderá o mandato o conselheiro que não comparecer sem justificativa, a três sessões consecutivas ou a cinco
intercaladas ou se for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, conforme dispuser o
Regimento Interno, disciplinará a substituição, com restrita observância das desta Seção.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art, 12. Fica criado o Fundo Municipal da Infância e indispensável à captação, ao repasse e à aplicação dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança ao adolescente.
8 1º- O Fundo constitui-se das seguintes receitas:
|- dotação consignada anualmente no orçamento municipal e verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso
de exercicio;
Il - doação de pessoas fisicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260, da Lei nº 8.069, de 13/07/90;
Ill - valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei nº 8.069, de 13/07/90, e oriundas das infrações
descritas nos artigos 245 a 258 da referida lei, bem como eventualmente de condenações advindas de delitos
enquadrados na Lei nº 9.099, de 26/09/1995;
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, intemacionais, governamentais e não
governamentais;
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor:
Vil. recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas,
nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
VIll - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
8 2º O Chefe do Executivo, mediante Decreto regulamentará sua administração, bem como prestação de contas dos
recursos respectivos;
8 3º- O Fundo Municipal é vinculado ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabe a
pº
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função de geri-lo, bem como deliberar sobre os critérios da utilização de suas receitas, consoante regulamentação
constante do decreto municipal.
8 4º. Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de risco, sendo que a aplicação em caderneta
de poupança poderá ser autorizada pelo Conselho Municipal de Direitos, desde que não haja necessidade de aplicação
imediata dos valores do Fundo na área da infância e juventude, com resolução prévia do Conselho de Direitos.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 13. Fica criado o Conselho Tutelar de Vila Flores, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente neste Município, (artigos 1 36, 1 a XI, da Lei
Federal nº 8.069/90), nos termos da Lei 8.069/90, Titulo V, Capitulo 1 e Disposições Gerais e em conformidade como
que estabelecem os artigos 131, 132, 133, incisos [,Il e III, artigo 134 e seu parágrafo único, e artigo 135 e suas
alterações.
Art, 14. O processo de escolha dos conselheiros tutelares será organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - A escolha dos conselheiros tutelares será por meio de voto facultativo e secreto dos representantes
legais dos contribuintes inscritos na Secretaria Municipal de Fazenda, com debito ou sem, em pleito organizado e
coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizado pelo Ministério Público.
Art. 15. O Conselho Tutelar, após escolhido e empossado, elaborará o seu regimento interno, obedecendo os limites
da Legislação Federal (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8069/90) e desta Lei.
Art. 16. Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no município, desde de que haja revisão legislativa indicando a
necessidade da criação virtude do crescimento populacional deste municipio.
Art. 17. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por CINCO membros titulares.
Parágrafo Único - São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:
!- reconhecida idoneidade moral;
II - ter idade superior a vinte e um anos;
Ill - residir no Município hã mais de dois anos;
IV— formação com primeiro grau completo;
Y- Disponibilidade integral para atendimento.
Art. 18. São impedidos de servir ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente: marido e mulher, ascendente e
descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta &
enteado.
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Parágrafo Único - A mesma proibição e impedimento deste artigo estende-se à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 19. Será considerado vago a cargo de Conselheiro Tutelar, em caso de morte, renúncia ou perda do mandato.
8 1º- Perderá o mandato o conselheiro que transferir sua residência para fora do Município de Vita Flores; que for
condenado por crime doloso; descumprir, injustificadamente, os deveres da função e, neste caso, o fato será apurado
em processo administrativo coordenado pelo COMDICA com ampla defesa.
Art. 20. O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, e nos dias úteis, durante o dia, e, via do regimento
intemo, seus membros estipularão os plantões dos conselheiros nos finais de semanas e feriados e sua rotatividade
semanal, tudo no sentido de atender às necessidades do Município, de suas crianças, de seus adolescentes e de suas
famílias.
Parágrafo Único - Os conselheiros tutelares estarão sujeitos a uma carga horária mínima de seis horas,
permanecendo o restante do dia de sobreaviso, e as escalas de plantão deverão ser encaminhadas ao Ministério
Público, ao Juizado da infância, ao Diretor do Fórum, ao Conselho Municipal de Direitos, às Delegacias de Polícia e a
outros órgãos afins.
Art. 21. O exercício efetivo de função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá a presunção
de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum até julgamento definitivo, ficando suspensa
a remuneração durante o período de duração do processo até o trânsito em julgado da decisão.
Art, 22, São atribuições do Conselho Tutelar:
| - atender as crianças e aos adolescentes sempre que ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da
Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas:
a - encaminhamento aos pais ou responsáveis;
b - orientação, apoio e acompanhamento temporário,
c- matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d - inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à
família, à criança e ao adolescente;
e- requisição de tratamento médico, psicológico ou em regime hospitalar ou ambulatorial;
f - inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de tratamento a alcoólatras e a
toxicômanos;
If - atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:
a - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
b- inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
c - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; &º
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d - encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
e- obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua frequência e aproveitamento escolar;
f - obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado;
g - advertência;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a- requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social, de previdência, de trabalho e de
segurança;
b — representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da
criança e do adolescente;
V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - expedir notificações;
VIl- requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário;
IN - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IX - representar, em nome das pessoas e da família, contra grama ou programação de rádio e televisão que e valores
éticos e sociais, bem como de propaganda de tos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde de crianças e
do adolescente;
X - representar ao Ministério Público para efeito das ações perda ou suspensão de pátrio poder.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DE
ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO |
Art. 23. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, na forma estabelecida nesta Lei e
legislação vigente, organizar e realizar a escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério
Público.
Art. 24. O Conselho Tutelar, composto de cinco membros e os cinco suplentes, escolhidos pelo voto facultativo, os
quais terão mandato de três anos, permitida uma recondução em similar.
Art. 25. Após a escolha, apurado o resultado, havendo a proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho
Municipal Direitos da Criança e do Adolescente providenciarã curso de capacitação para os escolhidos com a
participação dos suplentes com o apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho tutelar sobre suas atribuições
previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990.
SEÇÃO Il
DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 26. Poderão candidatar-se todas as pessoas que preencherem os requisitos mencionados no artigo 17 e parágrafo
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único desta Lei.
Parágrafo Único — Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de registro de candidatura por meio de impresso
próprio, disponivel na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Municipio de Vila
Flores, providenciará a confecção e elaboração dos impressos referidos.
Art. 27. É vedada a formação de chapas agrupando candidatos, bem como a vinculação de candidaturas a qualquer
partido político ou instituições públicas ou privadas.
Parágrafo Único - As instituições públicas e privadas poderão cooperar na divulgação dos candidatos inscritos e cujas
candidaturas tenham sido homologadas, sem, contudo, deixar transparecer suas preferências.
Art. 28 As candidaturas serão formalizadas no periodo determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, que expedirá resolução a ser amplamente divulgado.
8 1º - A Resolução fixará prazo de pelo menos trinta (30) dias para registro de candidaturas ao Conselho Tutelar e
conterá os requisitos exigidos pelo artigo desta lei e legislação pertinente, mencionando ainda a remuneração a que
fará jus o conselheiro escolhido e empossado.
8 2º - O requerimento de registro de candidatura deverá ser preenchido pelo próprio candidato e entregue para o
Conselho Municipal de Direitos em local e para pessoa especialmente autorizada, o que será divulgado no edital que
trata este artigo.
Art. 29. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indeferirã os pedidos de registro de
candidaturas cujos postulantes não preencherem os requisitos legais exigidos.
Parágrafo Único - A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que indeferir o pedido
de registro de candidatura será sempre fundamentada.
SEÇÃO Ill
DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS
Art. 30 - Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente fiscalizará os meios de comunicação, inclusive emissoras de rádio, de forma que os candidatos
disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas.
Art, 31. Durante a campanha que antecede a escolha popular poderão ser promovidos debates, envolvendo todos os
candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante
ao Conselho Tutelar.
Parágrafo Único - Caso o número de candidaturas deferidas possibilite a realização de um único debate com todos os
concorrentes, é facultada a realização de debates de grupos de candidatos, desde que haja a aceitação de todos aos
critérios de sua realização e divisão.
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Art. 32. O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação da escolha, de
forma a conscientizar e motivar os cidadãos aptos à mesma.
Art. 33. Fica expressamente proibida a propaganda que consista e pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas
vias públicas, nos muros e nas paredes de prédios públicos ou privados ou nos monumentos. e faixas somente
poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos de uso
comum.
81º - Se permitirá a distribuição de panfletos, mas não a sua afixação em prédios públicos ou particulares,
considerando-se licita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam
ofensivos a qualquer pessoa ou instituição pública ou privada, sendo expressamente vedada a propaganda por alto
falantes ou assemelhados fixos ou em veículos.
8 2º - O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas,
encerrando-se três dias antes da data marcada para a escolha;
8 3º - No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação
de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
SEÇÃO Iv
DA ESCOLHA
Art. 34 - O modelo da cédula, elaborado da forma mais simplificada possível, conterá os nomes de todos os candidatos
na ordem decrescente de sorteio ou em ordem alfabética, sendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos,
com a presença dos candidatos que quiserem comparecer, e perante o representante do Ministério Público, que será
previamente notificado pessoalmente de tal data.
8 1º - A cédula para a escolha dos conselheiros tutelares serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de
votos antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
8 2º - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos cujo registro de candidatura tenha sido homologado,
obedecendo a ordem de sorteio a ser realizado na data de homologação das candidaturas na presença de todos os
candidatos que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética, de acordo com decisão prévia do Conselho
Municipal de Direitos.
8 3º - Os cidadãos poderão votar em até três nomes, constates da cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem
mais três nomes assinalados ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante.
8 4º - A homologação e o sorteio de que trata o parágrafo segundo será realizado em até cinco dias úteis após a data
encerramento do prazo para registro de candidaturas, sendo que o Municipio de Vila Flores providenciará a confecção
das cédulas no montante necessário à escolha popular e indicada pelo Conselho Municipal de Direitos.
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Art. 35. Qualquer pessoa maior e capaz, poderá denunciar, até o último dia útil antes da realização da homologação
referida no parágrafo 4º do artigo anterior, requerer ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser
produzidas.
$1º - Recebida da petição de Impugnação de qualquer candidatura, a homologação das candidaturas ficará suspensa
até decisão final do Conselho de Direitos da Criança e Adolescente.
82º - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, com a autuação da impugnação vinda de sua
secretaria providenciará em vinte e quatro horas, contadas do recebimento da petição, a notificação do impugnado para
produzir a defesa no prazo de quarenta e oito horas, ouvindo em seguida o Ministério Público pelo mesmo prazo.
83º - Finalizadas tais providências, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente decidirá em quarenta e
oito horas, por maioria simples, ai declarando impugnada ou não, a respectiva candidatura, sem direito a novos
recursos.
Art. 36. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará a Secretaria Municipal da Fazenda,
com antecedência, a relação dos cidadãos aptos a votarem no exercício da escolha.
Art. 37. No dia designado para a realização da escolha, as mesas receptoras de votos, cujo número e localização
serão divulgados com antecedência de trinta dias antes da data da escolha, estarão abertas aos cidadãos no horário
das 09 horas às 16 horas.
Parágrafo Único - O número de seções que não poderá ser inferior a duas umas das seções eleitorais do Municipio
será decidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e divulgado no prazo do caput deste
artigo.
Art. 38. Cada seção funcionará com pelo menos dois mesários, dos quais o presidente e permitida no recinto a
presença de no máximo dois candidatos por vez.
8 1º- Na cabina de votação será afixada uma relação com os nomes dos candidatos, obedecendo à ordem de
homologação.
8 2º- Será permitido o voto do cidadão mesmo que ele não se apresente com o seu título eleitoral, desde que não haja
dúvida na oportunidade sobre sua real identidade.
8 3º - Não portando o cidadão qualquer documento de identidade, o Presidente da mesa receptora, consultando seus
auxiliares e eventuais fiscais presentes, decidirá pela coleta ou não do voto do mesmo na forma gerai, fazendo-o
quando não houver nenhuma dúvida concreta sobre tal identidade.
8 4º - Havendo argúição de dúvida relevante quanto à identidade do cidadão, por parte de qualquer pessoa presente
Ee
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no local, o Presidente da seção deverá colher em separado o voto, descrevendo tudo na ata de sua seção, inclusive
nominando o impugnante e sua justificativa.
Art. 39. Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção comunicando todos os nomes, número das cédulas
das identidades e as respectivas seções até o final do prazo de propaganda nesta Lei ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do adolescente, o qual encaminhará para cada seção a relação de fiscais aptos a permanecer no
local.
Art. 40. Terminada a votação, serão as urnas lacradas na presença dois candidatos e, na falta destes, de um ou mais
cidadãos e o lacre rubricado pelos presentes.
Art. 41. Todo o processo de escolha será fiscalizado pelo CONDICA, que intervirá quando julgar necessário, podendo
ainda indicar auxiliares.
Parágrafo Único - Os mesários que atuarão na apuração da escolha de Conselheiro Tutelar serão funcionários
públicos municipais e convocados antecipadamente para o dia da apuração, a pedido do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇAOV .
DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ESCOLHIDOS
Art. 42. Encerrado o horário designado para votação, todas as umas, devidamente lacradas e rubricadas, serão
levadas pelos mesários para o local designado para apuração, onde a Junta Apuradora, coordenada pelo presidente do
Conselho Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público iniciará a apuração
dos votos.
Art. 43. Os serventuários da Justiça, o Prefeito Municipal e os vereadores poderão assistir a apuração em local
próximo, mas no local da efetiva apuração somente poderão permanecer os escrutinadores previamente designados,
os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o representante do Ministério Público e
o juiz de direito da Infância e Juventude.
Parágrafo Único — Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um fiscal indicado por cada candidato poderão acompanhar
a apuração, obedecido eventual rodízio no local caso o espaço não permita a permanência dos mesmos no recinto.
Art. 44. Serão considerados escolhidos os cinco candidatos mais votados.
8 1º - Os candidatos que pelos números de votos obtidos estiverem colocados de sexto a décimo lugar, serão
declarados suplentes do Conselho Tutelar,
8 2º - Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que tiver comprovado na
documentação, apresentada na oportunidade do pedido de registro de candidatura, maior experiência em instituições
de assistência à infância e à juventude.
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83º - Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais idoso.
Art. 45. Os incidentes que ocorrerem durante a apuração serão resolvidos por decisão da maioria dos membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério Público, constando-se tudo do
boletim da Junta Apuradora.
Art. 46. Terminada a apuração de todas as umas, não havendo questões incidentes a serem solucionadas, o
presidente do Conselho proclamará os escolhidos, anunciando que, os que tiverem interesse, terão o prazo de até
cinco dias úteis para apresentar formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha.
Parágrafo Único- O procedimento de decisão de eventuais impugnações ao resultado tratado pelo caput seguirá as
regras estabelecidas no artigo 35 desta Lei.
Art. 47. Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer impugnação quanto ao resultado da escolha, ou decididas
todas as impugnações apresentadas, o Presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, com a
participação do Ministério Público, designar data para a posse dos escolhidos e comunicar o resultado da escolha ao
juiz de direito, ao prefeito municipal, ao presidente da Câmara Municipal e ao Conselho estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente, encaminhando-lhes a relação nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em
ordem decrescente com relação ao número de votos obtidos.
Art. 48. Em todas as seções haverá formulário próprio para lavratura de ata com descrição minuciosa das ocorrências
verificadas e o número de votantes, subsidiando a feitura do Boletim de Apuração a ser preenchido pela Junta
Apuradora.
Parágrafo Único- O Boletim de Apuração será elaborado Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente.
SEÇÃO Vi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 49. Os conselheiros tutelares que pretenderem disputar nova escolha, deverão afastar-se até o primeiro dia útil
posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo Conselho Municipal de Direitos, permanecendo afastado até o
primeiro dia útil posterior ao da eleição, assumindo o suplente na ordem decrescente de votação, desde que não seja
também candidato, caso em que assumirá o suplente imediatamente abaixo.
Parágrafo Único— A inobservância do prazo do parágrafo anterior acarreta a inelegibilidade do candidato e
possibilitará a impugnação e candidatura e o indeferimento de seu pedido de registro.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. Até a elaboração do seu Regimento Interno, fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
o
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Adolescente, uma vez instalado, com competência para declarar a vacância e o impedimento dos cargos de seus
membros.
Art. 51. Declarada a vacância ou impedimento, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente comunicará à entidade respectiva — governamental ou não-governamental - tomando as providências
necessárias ao preenchimento da vaga, com a convocação do suplente.
Art. 52. Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato, os conselheiros tutelares que forem
funcionários da administração municipal deverão optar pela remuneração de seu cargo público ou do Conselho Tutelar.
Art. 53 - Os membros do Conselho Tutelar receberão, à titulo de remuneração, uma gratificação mensal equivalente a
50% ( cinquenta por cento) do SALÁRIO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA - SMR.
Art, 54 - Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Municipio de Vila Flores,
nem estarem regidos ou assegurados pelos direitos e garantias previstas no Regime Jurídico dos Servidores
Municipais, terão os mesmos os reajustes de suas remunerações, nas mesmas datas e índices dos servidores
municipais :
Art. 55. Por convocação do chefe do Executivo Municipal, o Conselho Tutelar se reunirá para a elaboração do seu
Regimento Interno; elaboração de escala de plantões; eleição de coordenador e, ao mesmo tempo, cumprindo o que
estabelece o artigo 13, tomar todas as providências necessárias à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 56. Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos, fazer constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária, recursos para as despesas inerentes à aplicação desta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 57. Uma vez constituído e empossado, o Conselho Municipal e Direitos da Criança e do Adolescente
providenciará, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90, o processo legal para escolha dos conselheiros
tutelares, respeitadas as terminações legais pertinentes.
Art. 58. Os membros do Conselho Municipal de Direitos e do Conselho Tutelar poderão, durante o exercício de seu
mandato, requerer afastamento temporário e não-remunerado, para fins particulares, pelo prazo máximo de três meses,
improrrogáveis.
8 1º- Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, o período de licença temporária, aquele providenciará, a
convocação do primeiro suplente para assumir as funções até o fim da licença respectiva.
8 2º- Findo o prazo da licença temporária, não havendo às funções originárias, o membro do Conselho respectivo o
mandato, com a manutenção no cargo do suplente do parágrafo anterior.
Parágrafo Único- No caso de qualquer afastamento temporário e permitido na legislação pertinente, o Conselho
Municipal de Direitos convocar o suplente do Conselho Tutelar, em de ordem de votação, para atuar provisoriamente
até o retorno do conselheiro tutelar.
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Art. 59 — As despesas decorrentes da presente Lei, terão a seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria da Saúde e Ação Social
04 - Fundo Municipal da Assistência Social - Recursos Próprios
08.243.0027.2071 — Mantutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
31.90.11.04,00 - Representação Mensal
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 673, de 22 de abril de 1998.
Art. 61. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 19 de dezembro de 2001
SSI JOSÉ BRANDALISE
REFEITO MUNICIPAL
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