norma nº 898/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 898, 19 DE DEZEMBRO DE 2001
ALTERA O REFERENCIAL DE COBRANÇA DAS TAXAS,
IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS, PREVISTOS
OU NÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 713/98 E NOS DECRETOS
EXECUTIVOS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - É alterada o referencial de cobrança das taxas, impostos,
contribuições de melhorias, serviços, previstos ou não na Lei Municipal Nº
713/98 e nos Decretos Executivos, que passarão a ser regulados através da
UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL — URM.
Art.2º - Ficam alterados o referencial e os valores constantes nos Anexos
constantes na Lei Municipal Nº 713/98, que criou o Código Tributário
Municipal, parte integrante da presente Lei, que passam a ser regulados pela
URM e atualizados conforme seguem.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2002.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de dezembro de 2001
Bram dany
SI JOSE BRANDALISE
refeito Municipal
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nd
E
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ANEXO I
I- TRABALHO PESSOAL
A) Profissionais
1. Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados 1,55 URM
2. Outros serviços profissionais 1,00 URM
B) Diversos
1. Agenciamento, corretagem, representação. comissão e qualquer outro tipo
de intermediação 1,00 URM
2. Outros serviços não especificados 0,44 URM
II - SOCIEDADES CIVIS
A) Por profissional habilitado, sócio, empregado 1,00 URM
II - SERVIÇOS DE TAXI
A) Por veículo 0.66 URM
IV — RECEITA BRUTA Aliquota ( *)
A) Serviços de diversões públicas 5%
B) Serviços de Execução de obras de construção civil ou hidráulicas 2%
C) Agenciamento, corretagem, comissões, representações e qualquer tipo
de intermediação 3%
D) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas letras nas letras
anteriores deste itens e os constantes dos itens I e II, quando prestados
por sociedade não enquadrada 3%
(*) percentual a incidir sobre a báse de cálculo.
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ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
PERCENTUAL S/URM
1. Atestado, declaração por unidade 23%
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folha 2,3%
3. Certidão por unidade ou folha 3,44%
4. Expedição de alvará “habite-se”, ou certificado por unidade 9,2%
5. Expedição de 2.º via de alvará, carta de habite-se ou certificado por unid. 3.44%
6. Inscrições, exceto as no cadastro fiscal por unidade 6.89%
7. Recursos ao prefeito 2,30%
8. Requerimentos por unidade 3,44%
9. Fotocópias de plantas. além do custo da reprodução por folha 3,44%
10. Inscrições em concurso 3,44%
11. Busca de documentos por ano de busca 2,30%
12. Pela numeração do prédio
A) Acrescido do preço da planta, quando fornecido pela prefeitura 3,44%
13. Averbações com transferências do prédio com terreno 3.44%
14. Outros atos ou procedimentos não previstos 4,60%
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ANEXO HI
ABRANGE APENAS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS
EFETIVAMENTE ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE LIXO.
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL FAIXAS DE ÁREAS VALORES % / URM
A) Imóveis não edificados Até 300 m? 9,99%
De 301 a 600 m? 20,00 %
De 60] a 1000 m? 29,99 %
De 1001 a 2000 m? 40,00 %
De 2001 a 3000 m? 50,00 %
Acima de 3000 60,00 %
B) Imóveis edificados residenciais | Até 50 m? 511 %
De 51a 100 m? 18,35 %
De 101 a 150 m? 27,51 %
De 151 a 200 m? 36,70 %
De 201 a 400 m? 45,86 %
De 401 a 1000 m? 55,05 %
Acima de 1000 64,23 %
C) Imóveis edificados não Até 50 m? 511%
residenciais De 51 a 100 m? 18,35 %
De 101a 150m? 27,51%
De 151 a 200 m? 36,70 %
De 201 a 400 m? 45,86 %
De 401 a 1000 m? 55,05 %
Acima de 1000 64,23 %
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ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E ATIVIDADE
AMBULANTE.
I- LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
1. De licença com localização fixa, de qualquer natureza:
A) Prestação de serviços por pessoa física
B) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica:
- Grande Porte
- Médio Porte
- Pequeno Porte
€) Comércio:
- Grande Porte
- Médio Porte
- Pequeno Porte
D) Indústria:
- Grande Porte
- Médio Porte
- Pequeno Porte
E) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
[me]
- DE LICENÇA DE ATIVIDADE NOS ITENS ANTERIORES
1. Em caráter permanente por 1 ano:
A) Sem veículo
B) Com veículo de tração manual
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0,22 URM
0,77 URM
0,44 URM
0,33 URM
0,77 URM
0,44 URM
0,33 URM
1,65 URM
0,88 URM
0.44 URM
0,33 URM
0,4 URM
0.4 URM
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C) Com veículo de tração animal 0,5 URM
D) Com veículo motorizado 0,8 URM
E) Em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo oua veículo 0,5 URM
2. Em caráter eventual ou transitório:
A) Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:
- Sem veículo 0,10 URM
- Com veículo de tração manual 0,15 URM
- Com veículo de tração animal 0,20 URM
- Com veículo de tração a motor 0,20 URM
- Com tendas, estandes e similares 0,20 URM
B) Quando a trasitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:
- Sem veículo 0,20 URM
- Com veículo de tração manual 0,25 URM
- Com veículo de tração animal 0,25 URM
- Com veículo de tração a motor 0,30 URM
- Com tendas, estandes e similares 0.30 URM
€) Jogos e diversões publicas exercidas em tendas, estandes, palanques os
similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda,
estande, palanque. ou similar 0,5 URM
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ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTO
I. De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:
A) Prestação de serviços por pessoa física: 0,22 URM
B) Prestação de serviços por forma individual ou pessoa jurídica:
- Grande Porte: 0,77 URM
- Médio Porte: 0,44 URM
- Pequeno Porte: 0,33 URM
C) Comércio:
- Grande Porte: 0,77 URM
- Médio Porte: 0,44 URM
- Pequeno Porte: 0,33 URM
D) Indústria:
- Grande Porte: 1,65 URM
- Médio Porte: 0,88 URM
- Pequeno Porte: 0,44 URM
E) Atividades não compreendidas nos itens anteriores 0,33 URM
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et
ARE
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ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
I- PELA APROVAÇÃO OU REAVALIAÇÃO DE PROJETO DE:
A) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto:
- Com área de até 80 m? 0,22 URM
- Com área superior a 80 m?, por metro quadrado ou fração excedente 0,22 %/URM
C) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:
No
- Com área de até 100 m? 0.33URM
- Com área superior a 100m?, por metro quadrado ou fração excedente 0,44 %/URM
D) Loteamento ou arruamento. e desdobramento:
- para cada lote 0.10 URM
Il- PELA FIXAÇÃO DE ALINHAMENTO
a) Em terrenos de até 20 metros de testada 0,22 URM
b) Em terrenos de testada superior a 20m, por metro ou fração excedente 0,54 Y%/URM
a. HI - PELA VISTORIA DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU
AUMENTO DE PRÉDIO DE MADEIRA OU MISTO:
a) Com área de até 80 m? 0,11 URM
b) Com área superior a 80 m?, por metro ou fração excedente 1,08 %/URM
IV- PELA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO DE OBRA, POR ANO
DE PRORROGAÇÃO 0,11 URM
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ANEXO VIII
TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DA CONSTRUÇÃO
CASA 28,85 %/URM
APARTAMENTO 27,73 Y/URM
SALA COMERCIAL 26,60 Y/URM
LOJA 26,60 %/URM
GALPÃO 13,98 %/URM
TELHEIRO 11,06 %/URM
INDUSTRIAL 28.34 %/URM
ESPECIAL 41,63 %/URM
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