norma nº 900/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº. 900, DE 23 DE JANEIRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNCIO com
A UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, PARA REALIZAÇÃO DE
ESTÁGIO NA UNIDADE SANITÁRIA DO MUNICÍPIO.
JAIR PEDRO MORELLO, Vice - Prefeito em Exercício de
Vila Flores, faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal firmar
CONVÊNIO com a UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO — UPF, para fins possibilitar
a realização de estágio na Unidade Sanitária, sem remuneração, para estudantes do
curso de graduação em Enfermagem.
Parágrafo Único: O convênio será firmado com um prazo
de até 05 (cinco) anos, cuja a minuta é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a permitir a
realização de estágio, sem ônus ao erário público, junto a Unidade Sanitária do
Município, para acadêmicos do Curso de Graduação em Enfermagem.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Arm. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 23 de janeiro de 2002.
Lea
EDRO'MORELLO .
VICE- PREFEITO EM EXERCÍCIO
Rua Fabiano Ferreitto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQmatrix.com.br - Home page: http://www vilaflores.famurs.com.br
ACORDO DE COOPERAÇÃO
Por este instrumento, de um lado, UNIVERSIDADE DE
PASSO FUNDO, instituição de ensino mantida pela Fundação Universidade de Passo
Fundo, ambas com sede em Passo Fundo, RS, no Campus |, Bairro São José, inscrita no
CNPJ sob nº 92.034.321/0001-25, a Universidade neste ato representada por seu Reitor,
Professor Ilmo Santos, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Rua
Tapuias, Vila Fátima, 470, nesta Cidade, portador da Carteira de Identidade nº
1006794224 e inscrito no CPF sob o nº 058.459.040-72, adiante denominada de
instituição de ensino; e, de outro MUNICÍPIO DE VILA FLORES, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob nº 91:566.869/0001-53, com sede na Rua Fabiano
Ferretto, 200, neste ato representado pelo seu Vice-Prefeito em exercício, Sr. Jair Pedro
Moello, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 1014414831 e inscrito no CPF
sob o nº 328.914.150/00, têm justo e avençado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente acordo de cooperação a
definição das condições básicas para realização de estágios curriculares ou
extracurriculares, por alunos da instituição de ensino, junto ao MUNICÍPIO DE VILA
FLORES.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para cada estudante que vier a realizar estágio junto ao
MUNICÍPIO DE VILA FLORES, será formalizado entre eles, com intervenção obrigatória
da instituição de ensino, instrumento denominado de Termo de Compromisso de Estágio,
nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto Federal nº 87.497/82, instrumento
esse que regerá a relação jurídica mantida entre ele estudante e o MUNICÍPIO DE-VILA
FLORES, quanto aos aspectos particulares do estágio a ser realizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os estágios realizados em virtude do presente acordo, bem
como os Termos de Compromisso de Estágio firmados entre estudantes e o MUNICÍPIO
DE VILA FLORES, não se caracterizam como relação de emprego e não acarretarão,
consequentemente, vínculo empregatício, quer com a instituição de ensino, quer com o
MUNICÍPIO DE VILA FLORES, no disposto no artigo 6º do Decreto 87.497/82.
CLÁUSULA QUARTA: Poderá o MUNICÍPIO DE VILA FLORES realizar seleção
entre os estudantes indicados pela instituição de ensino, para preenchimento das vagas
de estágio disponíveis.
CLÁUSULA QUINTA: Poderá, a seu exclusivo critério, o MUNICÍPIO DE VILA
FLORES fornecer bolsa de complementação educacional ao estudante selecionado para
seu Programa de Estágio, de valor expressamente estabelecido no Termo de
Compromisso de Estágio.
CLÁUSULA SEXTA: Obriga-se a instituição de ensino, por força do presente
instrumento, a:
a) elaborar a programação técnica, inclusive definindo critérios para sua avaliação,
enquanto prática pedagógica, considerando suas normas internas e as atividades
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era
desenvolvidas pelo MUNICÍPIO DE VILA FLORES;
b) comunicar ao MUNICÍPIO DE VILA FLORES, por escrito, todos os casos de
desligamento de estudantes-estagiários, inclusive por força de conclusão de curso;
c) proceder a avaliação final do estudante-estagiário, com o MUNICÍPIO DE VILA
FLORES, mediante análise do relatório final de estágio elaborado pelo estudante-
estagiário, que tem por objeto as atividades desenvolvidas no Programa de Estágio;
d) providenciar na contratação e manutenção, através de sua mantenedora, de seguro de
acidentes pessoais, em favor dos estudantes-estagiários, em cobertura dos riscos que
tenham como causa o desempenho das atividades de estágio.
CLÁUSULA SÉTIMA: Obriga-se o MUNICÍPIO DE VILA FLORES, por força do
presente instrumento, a:
a) verificar e acompanhar a assiduidade e pontualidade do estudante-estagiário, inclusive
mediante adoção de controle de frequência;
b) proceder, durante o estágio, a avaliações periódicas do desempenho técnico dos
estudantes-estagiários;
c) indicar um de seus funcionários como supervisor de cada estagiário, ou para exercício
da função de coordenador do Programa de Estágio, funcionário esse que terá
responsabilidade pela orientação e avaliação das atividades a serem desenvolvidas;
d) informar a instituição de ensino, nas épocas oportunas, acerca da disponibilidade de
vagas para seu Programa de Estágio.
CLÁUSULA OITAVA: O presente instrumento terá vigência por prazo
indeterminado, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio,
manifestado por escrito, com prazo de sessenta (60) dias, obrigando-se as partes,
todavia, a concluírem os estágios então em andamento.
CLÁUSULA NONA: Para dirimir qualquer litígio emergente do presente
instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Passo Fundo, RS.
ASSIM, POR ESTAREM JUSTOS, AVINDOS E CONTRATADOS, FIRMAM O
PRESENTE EM DUAS VIAS DE IGUAL FORMA E TEOR, COM AS TESTEMUNHAS
INSTRUMENTAIS.
Passo Fundo, 28 de janeiro de 2002.
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ILMO SANTOS
ASSO FUNDO
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PIO DE VIA FLORES ss, Po
Testemunhas: