norma nº 901/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 901, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2002.
ALTERA VALORES E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 31 DE JANEIRO DE
2001 - CONVÊNIO COM CONSEPRO DE VILA FLORES.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O valores previstos no art. 2º da Lei Municipal nº
829, de 31 de janeiro de 2001, que trata do Convênio com o CONSEPRO de Vila
Flores, passará a ser de R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º - O artigo 2º da referida Lei, passará a ter o parágrafo
único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O valor previsto neste artigo poderá ser corrigido, anualmente, pelo
índice do IGPM/FGV.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º .01.2002.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 01 de i
SSI JOSÉ BRANDALISE
EFEITO MUNICIPAL
Foi efetuada a publicação
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