norma nº 902/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2002.
AUTORIZA A COMPRA DE MEDICAMENTOS E
CORRELATOS DIRETAMENTE DO REGISTRO NACIONAL
DE PREÇOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONFORME
DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL 10.191, 14.02.2001.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir materiais
hospitalares, inseticidas, drogas , vacinas, insumos farmacêuticos, medicamentos
e outros insumos estratégicos, diretamente através do Registro Nacional de
Preços, elaborado pelo Ministério da Saúde, em conformidade com as disposições
da Lei Federal nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001.
Art. 2º — As aquisições autorizadas pelo art. 1º, não dispensam
a obrigatoriedade da pesquisa de preços local em, no mínimo, em dois
estabelecimentos, e consequentemente processo licitatório se os preços
pesquisados forem menores do que os constantes no Registro Nacional de Preços
do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 01 de fevereiro de 2002.
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SSI JOSE BRANDALISE
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