norma nº 906/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 906, 05 DE MARÇO DE 2002
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM
DOAÇÃO, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE 4º DISTRITO - BARRO PRETO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono esta Lei;
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem
ônus, um imóvel urbano de propriedade da Sociedade 42 Distrito - BARRO PRETO.
Parágrafo Único: O imóvel doado tem área de 1.218,00 mº, localizado na Comunidade
de Barro Preto, matriculada sob o nº 22.908 no Ri de Veranópolis, confrontando ao
norte e sul por 58,00 metros de extensão com os vendedores, ao leste, por 21,00
metros com a Estrada Buarque de Macedo e ao oeste, por 21,00 metros, com os
vendedores, adquirida pela Soc. do 4º distrito, entidade esportiva, recreativa e cultural
de, Jubelino Pazinatto e sua mulher Odita Manfredi Pazinatto.
- Art. 2º - Fica, também, o Poder Executivo, autorizado a administrar a referida área.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei terá a seguinte dotação
orçamentária:
03 - Secretaria da Administração
04.122.0010.2010 — Manutenção de Atividades da Secretaria
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAL DE VILA FLORES, em 05 de março de 2002
S9I JOSE BRANDALISE
Efeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUR
[o] efetuada à pbicação, 2
em OS | oa Les
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviGQnetprata.com.br - Home page: hiip://www.vilaflores.famurs.com.br