norma nº 907/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 907 ,20 DE MARÇO DE 2002
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM AS APAES DE VERANÓPOLIS E DE
NOVA PRATA, PARA FINS DE CUSTEIO DO ENSINO ESPECIAL, AOS
ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com as APAES de
Veranópolis, CNPJ:98.675.596/0001-13 e de Nova Prata, CNPJ: 89.472.096/0001-02,
para fins de custeio do Ensino Especial, às crianças e adolescentes deste Municípios,
que sejam Portadoras de Necessidade Especial.
Parágrafo Único: Os termos do CONVÊNIO é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo repassará às APÃES, à titulo de custeio, para cada aluno
e/ou paciente, a quantia mensal de R$ 65,00 ( Sessenta e cinco reais).
Parágrafo Único: Para o efetivo repasse dos valores, as direções das APAES deverão
apresentar, antecipada e mensalmente, um atestado de frequência contendo a relação
dos alunos ou pacientes, com o devida confirmação das Secretarias encaminhadoras,
servindo o mesmo como Prestação de Contas .
Art. 3º - As despesas da corrente Lei, terão a seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
— Gastos não computados com o ensino
12.367.0052.2082 — Assistência para pessoas especiais
33.50.43.0000 - Subvenções sociais
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 20 de março de
2002.
i .
nicação SI JOSÉ BRANDALISE
podetahodo 19 Prefeito Municipal
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fonelrax (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQnetprata.com.br - Home page: http://www.vilaflores.famurs.com.br
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CONVÊNIO
Pelo presente convênio, que fazem de um lado o
MUNICÍPIO DE VILA FLORES, pessoa jurídica de direito público, sito à Rua Fabiano
Ferretto, 170, Vila Flores, RS, inscrito no CNPJ nº: 91.566.869/0001-53, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Sr. Gessi José Brandalise, e de outro lado a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA PRATA -
APAE, pessoa jurídica de direito privado, sita à Rua Conselheiro Zottis, 212, Nova
Prata — RS, CNPJ: 89.472.096/0001-02 , por sua presidente Sra. Almerita Dalmolin
Nunes, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula 1º - O Municipio de Vila Flores destinará
mensalmente à conveniada APAE, a importância de R$ 65,00 (Sessenta e cinco
reais) por aluno, portador de deficiência física ou mental, residente neste Município,
encaminhado àquela entidade.
Parágrafo Primeiro: O repasse da importância acima
conveniada APAE será realizado pelo Município no dia 10(dez) do mês seguinte à
prestação do serviço, diretamente, mediante depósito em conta bancária.
Parágrafo Segundo: O valor a ser repassado será
atualizado anualmente, com base no índice de reajuste de preços divulgado por
instituição federal.
Cláusula 2º - O presente convênio terá duração até 31 de
dezembro de 2002, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Cláusula 3º - As partes conveniadas ajustam o presente,
na forma de cooperação mútua na execução de objetivos comuns, livre de qualquer
vínculo contratual, cabendo as seguintes obrigações a cada parte.
AO MUNICÍPIO GO
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
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Caberá ao Municipio conveniado, além do repasse do valor
descrito na cláusula primeira da data aprazada, quando solicitado pela conveniada
APAE, cooperar com as atividades desenvolvidas a fim de atingir os objetivos, ou seja
o atendimento especializado à alunos portadores de deficiência fisica ou mental
encaminhados pelo mesmo.
À APAE:
i) manter atendimento especializado aos alunos
portadores de deficiência encaminhados pelo
Município;
j) oferecer local adequado para o tratamento dos
alunos encaminhados pelo Município, bem como assistência com psicóloga, pediatra,
pedagoga, fonaudióloga, fisioterapeuta, assistência social e professores
especializados em deficiência fisica ou mental dos mesmos;
k) Todas as despesas para atendimento aos alunos
encaminhados pelo .Município, sejam elas de qualquer espécie, ficam a cargo da
conveniada APAE. Ficam ainda ao encargo da conveniada APAE as despesas com
fornecimento de merenda aos alunos;
|) Apresentar relatório ao Municipio conveniado, no
prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento das contribuições mensais,
das despesas realizadas com valores repassados;
Cláusula 4º : O presente convênio poderá ser rescindido por
qualquer uma das partes conveniadas, devendo a parte que assim o desejar, notificar a
outra com antecedência minima de 30(trinta) dias.
Parágrafo Único: O descumprimento de qualquer das partes das obrigações
assumidas neste convênio implicará na rescisão do mesmo, independente de outras
cominações legais, sem prejuízo ao disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93,
também nos seguintes casos:
| - determinado por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados
nos incisos. la XIle XVII do artigo 78;
Il - Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação,
desde que haja conveniencia para a Administração;
Ill - Judicial nos termos da legislação, sem prejuizo de outras.
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Cláusula 5º - O Municipio conveniado não responderá por
qualquer obrigação assumida pela APAE com terceiros, ainda que vinculados à
execução ao presente convênio.
Cláusula 6º - O não cumprimento pelas partes de qualquer uma
das obrigações estipulados no presente convênio, implicará na rescisão imediata do
mesmo, sem prejuizo da apuração de eventual responsabilidade pelos danos
causados.
Cláusula 7º - As despesas decorrentes da aplicação do presente
exercicio correrão à conta do seguinte elemento de despesa:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com o ensino
12.367.0052.2082 — Assistência para pessoas especiais
33.50.43.0000 — Subvenções sociais
Cláusula 8º - Fica eleito o Foro da Comarca de Veranópolis, para
dirimir questões vinculadas ao presente convênio, com a renúncia expressa de
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Vila Flores, 20 de março de 2002.
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DALMOLIN NUNES SI JOSE BRANDALISE
Presidente Prefeito Municipal
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TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Termo aditivo de convênio, firmado entre a Prefeitura Municipal de Vila
Flores, por seu Prefeito Municipal, e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova
Prata — sita à Rua Conselheiro Zottis, 212 — Nova Prata - RS, por seu representante em 20
de março de 2007, resolvem de comum acordo alterar a cláusula terceira, alínea b e c, do
— convênio que ficam com a seguinte redação:
Cláusula 3º:
bjoferecer local adequado para o tratamento dos alunos
encaminhados pelo Municipio, bem como assistência com psicóloga, pediatra, pedagoga,
fonaudióloga, fisioterapeuta, assistência social e professores especializados em deficiência física
ou mental dos mesmos; .
. Todas as despesas para atendimento aos alunos encaminhados
pelo Município, sejam elas de qualquer espécie, ficam a cargo da conveniada APÃE. Ficam
ainda ao encargo da conveniada APAE as despesas com fornecimento de merenda aos alunos;
Ratificam-se as demais cláusulas.
E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente
Ao aditivo.
Vila Flores, 04 de junho de 2002.
ALMERITA DALMOLIN NUNES SSI JOSÉ BRANDALISE
PRESIDENTE, REFEITO MUNICIPAL
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CONVÊNIO
Pelo presente convênio, que fazem de um lado o
MUNICÍPIO DE VILA FLORES, pessoa jurídica de direito público, sito à Rua Fabiano
Ferretto, 170, Vila Flores, RS, inscrito no CNPJ nº; 91.566.869/0001-53, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Sr. Gessi José Brandalise, e de outro lado a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERANÓPOLIS -
APAE, pessoa jurídica de direito privado, sita à Rua São Francisco de Assis, 237,
Veranópolis - RS, CNPJ: 98.675.596/0001-13, por sua presidente Sra. Maristela
Zanotto Brizolla, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula 1º - O Município de Vila Flores destinará
mensalmente à conveniada APAE, a importância de R$ 65,00 (Sessenta e cinco
reais) por aluno, portador de deficiência física ou mental, residente neste Município,
encaminhado àquela entidade.
Parágrafo Primeiro: O repasse da importância acima
conveniada APAE será realizado pelo Município no dia f0(dez) do mês seguinte à
prestação do serviço, diretamente, mediante depósito em conta bancária.
Parágrafo Segundo: O valor a ser repassado será
atualizado anualmente, com base no índice de reajuste de preços divulgado por
instituição federal.
Cláusula 2º - O presente convênio terá duração até 31 de
dezembro de 2002, podendo ser prorrogado por iguais periodos até o limite da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Cláusula 3º - As partes conveniadas ajustam o presente,
na forma de cooperação mútua na execução de objetivos comuns, livre de qualquer
vinculo contratual, cabendo as seguintes obrigações a cada parte.
AO MUNICÍPIO
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQQnetprata.com.br - Home page: http://www.vilaflores.famurs.com.br
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Caberá ao Município conveniado, além do repasse do valor
descrito na cláusula primeira da data aprazada, quando solicitado pela conveniada
APAE, cooperar com as atividades desenvolvidas a fim de atingir os objetivos, ou seja
o atendimento especializado à alunos portadores de deficiência física ou mental
encaminhados pelo mesmo.
À APAE:
a)manter atendimento especializado aos alunos portadores
de deficiência encaminhados pelo Município;
bJoferecer local adequado para o tratamento dos alunos
encaminhados pelo Município, bem como assistência e serviços de todos os
profissionais contratados pela Conveniada
c)Todas as despesas para atendimento aos alunos
encaminhados pelo Município, ficam a cargo da CONVENIADA durante o periodo
escolar, inclusive com o fornecimento de merenda. Excluem-se da responsabilidade da
CONVENIADA, as despesas com transporte, remédio e consultas, que ficam ao
encargo do aluno/paciente;
djApresentar relatório ao Município conveniado, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento das contribuições mensais, das
despesas realizadas com valores repassados;
Cláusula 4º : O presente convênio poderá ser rescindido por
qualquer uma das partes conveniadas, devendo a parte que assim o desejar, notificar a
outra com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Parágrafo Único: O descumprimento de qualquer das partes das obrigações
assumidas neste convênio implicará na rescisão do mesmo, independente de outras
cominações legais, sem prejuízo ao disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93,
também nos seguintes casos:
| - determinado por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados
nos incisos la Xe XVII do artigo 78;
Il - Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação,
desde que haja conveniencia para a Administração;
lil - Judicial nos termos da legislação, sem prejuízo de outras.
Cláusula 5º - O Municipio conveniado não responderá por
qualquer obrigação assumida pela APAE com terceiros, ainda que vinculados à
execução ao presente convênio.
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Cláusula 6º - O não cumprimento pelas partes de qualquer uma
das obrigações estipulados no presente convênio, implicará na rescisão imediata do
mesmo, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade pelos danos
causados.
Cláusula 7º - As despesas decorrentes da aplicação do presente
exercício correrão à conta do seguinte elemento de despesa:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com o ensino
12.367.0052.2082 — Assistência para pessoas especiais
33.50.43.0000 — Subvenções sociais
Cláusula 8º - Fica eleito o Foro da Comarca de Veranópolis, para
dirimir questões vinculadas ao presente convênio, com a renúncia expressa de
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Vila Flores, 04 de junho de 2002.
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MARISTELA ZANOTTO BRIZOLLA ” GESSI JOSE BRANDALISE
. Presidente Prefeito Municipal
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