| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO ANS LEIS MUNICIPAIS 101 E 415. |
| native_id | 908 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPALI Nº 908, 20 DE MARÇO DE 2002 CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNCIPAIS Nº 101 e Nº 415 GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, RS FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 4º - É concedido aos servidores do Município, ativos e inativos do Poder Executivo, à titulo de revisão geral, o percentual de 10% sobre os vencimentos atuais. Art. 2º - O Salário de Referência Municipal para aplicação dos coeficientes nas Leis Municipais Nº 101 e nº 415, é concedido o percentual de 10% (dez por cento), ficando fixado em R$ 252,78 ( duzentos cinquenta e dois reais e oitenta centavos). Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 03-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.2010 - Manutenção das atividades da Secretaria da Administração 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores 04-SECRETARIA DA FAZENDA 04,122.0010.2018 - Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 04.122.0010.2027 - Manutenção da Secretaria de Obras Públicas 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 04.122.0010.2046 —- Manutenção da Secretaria da Saúde e Ação Social 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e vantagens fixas dos servidores 10.301.0107.2054 — Manutenção de serviços de Assistência Médica Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQQnetprata.com.br - Home page: http://www .vilaflores.famurs.com:br z + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 - Gastos não computados como ensino 04.122.0010.2074 — Manutenção da Secretaria da Educação e Cultura 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores 02 — Manutenção do ensino 12.361.0047.2091 - Manutenção do ensino fundamental com recursos próprios 3.1.90.11.02.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos professores em efe 12.365.0041.2099 — Manutenção da creche Nostri Bambini 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores 12.361.0047.2100 — Secretaria de Educação e Cultura — Fundef 3,1.90.11.02.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos professores em efe 08 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA, INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 04.122.0010.2101 — Manutenção da Secretaria da Agricultura, Ind., Com. e Turismo 3.1.90.11,01.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 1º de março de 2002. Art. 5º « Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 20 de março de 2002. SI JOSÉ BRANDALISE refeito Municipal E ca DA E gata “2 Ió AN qm Z=7 “&o Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfGOnetprata.com.br - Home page: http://wym.vilafiores. famurs. com.br