norma nº 911/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 20 DE MARÇO DE 2002.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
889, DE 06.12.2001, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 890, DE
06.12.2001, ABRINDO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nº 2129, no Plurianual nº 874,
de 15.08.01, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 889, de 06.12.2001, na Lei do Orçamento nº 890, de
06.12.2001, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 42,02 ( quarenta e dois reais e dois centavos),
dando seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
03 - Fundo da Saúde - Recursos vinculados
10.301.0107.2129 — Incentivo a Saúde Bucal
33.90.30.00.00 — Material de Consumo... R$ 20,00
44.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente................... R$ 22.02
R$ 42,02
(quarenta e dois reais e dois centavos)
Objetivo: Visa esta atividade adquirir equipamentos e material de consumo para
melhorar as condições de saúde bucal, para a população Vilafiorense.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial o superávit financeiro vinculado de 2001. ,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 20 de março de 2002.
SSI JOSÉ BRANDALISE
. blicação Prefeito Municipal
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