norma nº 914/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 20 DE MARÇO DE 2002.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
889, DE 06.12.2001, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 890, DE
06.12.2001, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º « Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nº 2132, no Plurianual nº 874,
de 15.08.01, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 889, de 06.12.2001, na Lei do Orçamento nº 890, de
06.12.2001, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 253,45 ( duzentos e cinquenta e três reais e
quarenta e cinco centavos), dando seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 — Fundo Municipal Assistência Social — Recursos vinculados
08.241.025.2132 — Assistência ao idoso
33.90.30.00.00 — Material de Consumo................i 50,00
33.90.32.00.00 — Material distribuição gratuita 50,00
33.90.36.00.00 — Outros serviços terceiros — pessoa física.............. R$ 100,00
33.90.39.00.00 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica.......... R 53,45
R$ 253,45
( duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos)
Objetivo: Visa esta atividade atender através do programa idosos que se
encontram em situação de exclusão vulnerabilidade social, com recursos federais.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial o superávit financeiro (recursos vinculados) de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 20 de março de 2002.
SI JOSÉ BRANDALISE
oiefetuadaa publicação refeito Municipal
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