norma nº 916/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 20 DE MARÇO DE 2002.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
889, DE 06.12.2001, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 890, DE
06.12.2001, ABRINDO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESS! JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nº 2134, no Plurianual nº
874, de 15.08.01, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 889, de 06.12.2001, na Lei do Orçamento nº 890, de
06.12.2001, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 2.912,00 ( dois mil novecentos e doze reais),
dando seguinte redação: .
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 - Fundo Municipal Assistência Social - Recursos vinculados
08.243.027.2134 — Assistência criança e adolescente (ASSEMA)
33.90.30.00.00 — Material de Consumo... R$ 1.200,00
33.90.32.00.00 — Material distribuição gratuita 412,00
33.90.36.00.00 — Outros serviços terceiros — pessoa física.............. R$ 800,00
33.90.39.00.00 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica.......... R$ 500,00
R$ 2.912,00
. ( dois mil novecentos e doze reais),
Objetivo: Visa esta atividade atender através dos programas criança e
adolescente que se encontram em situação de exclusão, vulnerabilidade social, com
recursos estaduais.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura auxílio
recebido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 20 de março de 2002.
a emu, Prefeito Municipal
en ção - go
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