norma nº 917/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 917, DE 20 DE MARÇO DE 2002.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
889, DE 06.12.2001, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 890, DE
06.12.2001, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nº 2135, no Plurianual nº
874, de 15.08.01, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 889, de 06.12.2001, na Lei do Orçamento nº 890, de
06.12.2001, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 648,00 ( seiscentos e quarenta e oito reais),
dando seguinte redação: .
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 — Fundo Municipal Assistência Social - Recursos vinculados
08.242.026.2135 — Assistência a portadores de deficiências
33.90.30.00.00 — Material de Consumo... R$ 300,00
33.90.32.00.00 — Material distribuição gratuita .. R$ 50,00
33.90.36.00.00 — Outros serviços terceiros — pessoa física... R$ 198,00
33.90.39.00.00 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica. RNPRA R$ 100,00
R$ 648,00
( seiscentos e quarenta e oito reais)
Objetivo: Visa esta atividade atender: através do programa portadores de
deficiência que se encontram em situação de exclusão vulnerabilidade social, com
recursos estaduais.
: Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura auxílio
recebido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 20 de março de 2002.
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SI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
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