| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVODORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 921 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPALI Nº 921, 20 DE MARÇO DE 2002 CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EDUARDO PUTTI, Presidente do Poder Legislativo de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eo Sr. Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Vila Flores, a título de revisão geral, o percentual de 10% sobre os vencimentos atuais. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias: 01 — Câmara de Vereadores 01.031.0001.2001 — Custeio operacional do Poder Legislativo 3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e Vantagens fixas dos servidores Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de março de 2002. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Vila Flores, aos 20 de março de 2001. A ( SI JOSÉ BRANDALISE refeito Municipal des agir " AO. Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviGQnetprata.com.br - Home page: http://www.vilaflores.famurs.com:.br