norma nº 922/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPALINº 922, 20 DE MARÇO DE 2002
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS
VENCIMENTOS DOPREFEITO E VICE-PREFEITO
DO MUNICIPIO DE VILA FLORES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
EDUARDO PUTTI, Presidente do Poder Legislativo
de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eo Sr. Prefeito Municipal sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Vila Flores, a título de revisão geral, o percentual de 10% sobre os
vencimentos atuais. :
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias:
02 — Gabinete do Prefeito
04.122.0004.2004 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.03.00 — Subsídios
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 1º de março de 2002.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Vila
Flores, aos 20 de março de 2001.
- Ba | 60)
SSI JOSÉ BRANDALISE
: Prefeito Municipal
)
fá dead 0312
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