| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VECIMENTOS DOS CARGOS DE VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 923 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPALI Nº. 923, 20 DE MARÇO DE 2002 CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EDUARDO PUTTI, Presidente do Poder Legislativo de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eo Sr. Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Vila Flores, a título de revisão geral, o percentual de 10% sobre os vencimentos atuais. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias: 01 — Câmara de Vereadores 01.031.0001.2001 — Custeio operacional do Poder Legislativo 3.1.90.11.03.00 — Subsídios Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de março de 2002. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Vila Flores, aos 20 de ma de 2001. SSI JOSÉ BRANDALISE Prefeito Municipal Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http:/Awww.vilaflores.famurs.com.br