| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO AOS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 924 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPALI Nº 924, 20 DE MARÇO DE 2002 CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EDUARDO PUTTI, Presidente do Poder Legislativo deVilaFlores, | Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eo Sr. Prefeito Municipal sanciona e promulga a em seguinte Lei: Art. 1º - É concedido aos Secretários Municipais do Município de Vila Flores, a título de revisão geral, o percentual de 10% sobre os vencimentos atuais. Art. 2º-- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias: 03-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 04.122.0010.2010 - Manutenção das atividades da Secretaria da Administração 3.1.90.11.03.00 - Subsídios 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 04.122.0010.2027 - Manutenção da Secretaria de Obras Públicas No 3.1.90.11.03.00 - Subsídios 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 01 — Fundo da Saúde - Secretaria da Saúde — Recursos Próprios 04.122.0010.2046 — Manutenção das atividades da Secretaria da Saúde e Ação Social 3.1.90.11.03.00 - Subsídios és Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.vilaflores.famurs.com.br fio di ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 — Manutenção do ensino 12.361.0047.2091 —- Manutenção do ensino fundamental com recursos próprios 3.1.90.11.03.00 - Subsídios 08 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA, INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 04.122.0010.2101 - Manutenção da Secretaria da Agricultura, Ind., Com. e Turismo 3.1.90.11.03.00 - Subsídios Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de março de 2002. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Vila Flores, aos 20 dem de 2001. GESSI JOSÉ BRANDALISE refeito Municipal RE a o Pa a 17 qn 2- ge Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQQnetprata.com.br - Home page: hitp:/Awww.vilafiores .famurs.com.br