norma nº 926/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2002.
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 890, DE
06.12.01, ABRINDO CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo a incluir
elemento de despesa no Orçamento nº 890, de 06.12.01, na atividade 2063,
abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 5.800,00 ( cinco mil e oitocentos
reais), dando a seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
03 — Fundo da Saúde — recursos vinculados
10.301.0107.2063 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
31.90.11.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas.................... R$ 5.800,00
(cinco mile oitocentos reais)
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao
Crédito Suplementar acima citado a redução de igual importância no seguinte
elemento de despesa:
06 —- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
03 — Fundo da Saúde — recursos vinculados
10.301.0107.2063 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
33.90.39.00.00 — Outros serviços terceiros — pessoa jurídica..R$ 5.800,00
(cinco e mil e oitocentos reais)
Arm. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 20 de março de 2002.
«otetuadaa cação SI JOSÉ BRANDALISE
foieteal 7) 2] Diz FEITO MUNICIPAL
MLS = wo
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