norma nº 927/2002

Domo:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 20 DE MARÇO DE 2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PSF E PSC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 meses
facultando uma renovação por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores em
q quantidade, funções e salários mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função [ | Salário Mensal
01 MÉDICO | R$ 3.200,00
[o TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM [R$ 515,00
[mn ENFERMEIRO(A) |. R$ 1.400,00
06 AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE | R$ 1.440,00 .
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Unico.
Parágrafo Segundo: As funções e salários previsto nesta lei, não terão vinculação, nem
equiparação e não gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados.
Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão vinculadas, exclusivamente, aos
Programas de Saúde da Família e Saúde Comunitária ou seus substitutos, promovidos e mantidos pelo
Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: Os contratos administrativos de serviço temporário a serem firmados com
o Poder Público Municipal, terá a duração no prazo do artigo primeiro e/ou enquanto durarem os Programas.
O termo final será o que primeiro vencer.
Art. 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei,
s— serão conforme o contido no ANEXO |, parte integrante desta.
Art. 4º - Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 236, da Lei nº 836, de 22.03.2001, do Regime
Jurídico Unico.
Art. 5º - Para a contratação dos servidores previstos no artigo primeiro desta Lei, o Poder
Executivo dará preferência aos que já estejam exercendo as atribuições de cada cargo.
An. 6º -- As despesas decorrentes desta Lei será atendida por conta dos seguintes
elementos de despesa:
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
03 - Fundo da Saúde — recursos vinculados
10.301.0107.2062 - Programa de Saúde da Familia - PSF
31.90.11.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas
10.301.0107.2063 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
31.90.11.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de março de 2002
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Cargo: MÉDICO
Atribuições:
Examinar o paciente utilizando os instrumentos adequados: requisitar
exames subsidiários, fazer encaminhamento de pacientes a especialistas quando julgar necessário,
analisar e interpretar resultados de exames; manter o registro sobre os pacientes, atender
urgências; prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado
pela chefia imediata; orientar a equipe-multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de
competência; participar da equipe médico-cirúrgica quando necessário ou quando designado pela
chefia, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trrabalho; comunicar
o seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de treinamentos de
programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas e rotinas relativas a sua área de
competência; classificar e codificar doenças, operações e causas da morte, de acordo com sistema
adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer parte das
comissões provisórias e permanentes instaladas no setor da saúde, prestar assistência integral sob
sua responsabilidade, valorizar a relação médico - paciente e médico — família como parte do
processo terapêutico e de confiança, oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes,
visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária, empenhar - se em manter seus
clientes saudáveis, que venham as consultas ou não; executar ações básicas de vigilância
epidemiológica; executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente,
à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizado também atendimento de primeiros
cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros, promover a qualidade de
vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável; discutir de forma permanente, junto
a equipe de trabalho e comunidade o conceito de cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as
bases legais. que o legitimam, participar do processo de programação e planejamento das ações e
da organização do processo de trabalho das unidades de saúde da família, desenvolver ações de
capacitação dos agentes comunitários de saúde e auxiliares de enfermagem, com vistas ao
desempenho de suas funções junto aos serviços de saúde, realizar visitas domiciliares sempre que
solicitado pelo agente comunitário de saúde da comunidade em pessoas acamadas, vulneráveis e
saudáveis, realizar atividades de cunho preventivas nas escolas, comunidades interiores e centro
da cidade, executar outras tarefas correlatas a sua área de competência.
Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Nivel superior e habilitação legal para o exercício da profissão
go
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Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Atribuições:
Executar atividades auxiliares de nível médio, atribuídas a equipe de enfermagem,
cabendo-lhe: executar ações de tratamento simples, preparar o paciente para consulta, exames e
tratamento: observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nivel de sua qualificação:
executar tratamentos especificamente escritos e de rotina, além de outras atividades de
enfermagem, tais, como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral, realizar controle hídrico,
fazer curativos, aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, anema e calor ou frio, executar
tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; participar na prevenção e controle de
doenças transmissíveis em geral: realizar testes e proceder a sua leitura, para subsídio de
diagnóstico; colher material para exame laboratoriais; executar atividades de desinfecção e
esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto para o paciente e zelar por sua segurança,
inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de
equipamentos e dependentes da unidade de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de
atividades de educação e saúde; inclusive orientar os pacientes na pós consulta quanto ao
cumprimento das prescrições de enfermagem e médica; fazer visitas domiciliares, auxiliar
enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; executar atividades d apoio
como lavagem e preparo de material de esterilização, recebimento, conferência e arranjo da roupa
vinda da lavanderia, participar de levantamentos epidemiológicos e executar tarefas e afins,
inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, bem como prover a unidade de
saúde, com materiais necessários para o desempenho das funções médico — assistenciais,
controlar estoques de materiais e medicamentos informando as necessidades apuradas,
desenvolver com os agentes comunitários de saúde, atividades de identificação das famílias de
risco; contribuir, quando solicitado, com o trabalho do agente comunitário de saúde no que se refere
as visitas domiciliares; acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às
situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar,
segundo sua qualificação profissional procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica, nas
áreas de atenção à criança, a mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no
controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas;
participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo
de trabalho nas unidades de saúde da família; discutir deforma permanente, junto à equipe de
trabalho e comunidade, o.conceito de cidadania enfatizando os direitos de saúde e as bases legais
que o legitimam; participar das atividades educativas nas comunidades; realizar procedimentos de
baixa complexidade na área da enfermagem.
CARGA HORÁRIA:
Geral: carga horária semanal de 40 horas
Especial: O exercicio do cargo poderá exigir a prestação de serviços a noite, domingos e
feriados, trabalhos extemos, bem como uso de uniformes fornecidos pelo Município.
Habilitação: Curso técnico em enfermagem ou equivalente
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CARGO: ENFERMEIRO
ATRIBUIÇÕES:
Direção do órgão de enfermagem, integrante da estrutura básica da instituição de saúde pública e
chefia do serviço e da unidade de enfermagem; organização e direção e serviços de enfermagem e de suas
atividades técnicas e auxiliares; planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos
serviços de assistência de enfermagem, consultoria, auditoria e emissão do parecer sobre a matéria de
enfermagem, consulta de enfermagem; prescrição de enfermagem; cuidados diretos de enfermagem a
pacientes com grave risco de vida; cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam
conhecimentos cientificos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas, participar do planejamento
execução e avaliação da propaganda de saúde; participar na elaboração, execução e avaliação dos planos
assistenciais de saúde; descrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde
pública em rotina aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde; participar em projetos de construção ou
reforma de unidades de saúde; participar da prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral e nos
programas de vigilânica epidemiológica; prestação de assistência de enfermagem à gestante, perpétua e ao
recém-nascido; participar dos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e a
grupos especificos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participar de programas e atividades
de educação sanitária, visando a melhoria da saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
participar de programas de treinamento e aprimoramento de pessoal da saúde nos programas de educação
continuada; participar nos programas de educação continuada; participar nos programas de higiene e
segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; participar na
elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente do paciente
nos diferentes niveisde prevenção à saúde; participar no desenvolvimento de tecnologia aproprida à
assistência saúde. Fazer curativos; aplicar vacinas e injeções; supervisionar os serviços de higienização
dos pacientes, zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes, supervisionar a esterilização do material
nas áreas de enfermagem, prestar socorros de urgência, orientar o isolamento de pacientes ; supervisionar o
abastecimento de material de enfermagem sob a sua supervisão, responsabilizar-se por equipes auxiliares
necessárias à execução de atividades próprias do cargo; participar de programas de atendimento à
comunidade atingida por situações de emergência ou calamidade pública; bem como cumprimento de
outras atividades contidas no regulamento da profissão; desenvolver ações para capacitação dos agentes
comunitários de saúde auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao
serviço de saúde; realizar supervisão das atividades dos agentes comunitários de saúde; oportunizar os
contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação
sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente tome-se mais saudável;
discutir de forma permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania,
enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que o legitimam; participar do processo de programação
e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho nas unidades de saúde da família;
realizar visitas domiciliares a pessoas acamadas, vulneráveis e saudáveis; realizar atividades de cunho
educativo-preventivo nas comunidades e escolas do Municipio.
Condições de trabalho:
Geral: período normal de 40 horas samanais
Especial: o exercício do cargo poderá atingir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados, sujeito a plantões, trabalho externo, bem como uso de uniformes e equipamento de
proteção individual
Requisitos para provimento:
Escolaridade: nível superior e habilitação legal para o exercício da profissão
Outras: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Atribuições:
Descrição sintética, especificação geral: contribuir para a implantação,
melhoramento e consolidação da municipalização da saúde, a partir da orientação de assistência
ambulatorial e domiciliar.
Descrição analítica, atribuições básicas: são atribuições básicas do agente
comunitário de saúde da família. Realização do cadastramento das familias com participação na realização
do diagnóstico democrático e na definição do perfil sócio-econômico da comunidade na identificação de
traços culturais e religiosos das familias e da comunidade, na descrição do perfil do meio ambiente da área
de abrangência na realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização do
mapeamento da sua abrangência. Realização do acompanhamento das micro áreas de risco. Realização
da programação das visitas domiciliares, elevando a sua frequencia nos domicílios que apresentam situações
que requeiram atenção especial. Atualização das fichas de cadastramento dos componentes das famílias.
Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de O a 5 anos. Promoção da imunização
de rotina as crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de referência ou criando altemativas de
facilitação de acesso. Promoção do aleitamento materno exclusivo. Monitoramento das diarréias e
promoção e reidratamento oral, monitoramento de infecções agudas, com identificação dos sinais de risco e
encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de saúde de referência. Monitoramento de
dermatoses e parasitoses em crianças. Orientação de adolescentes e familiares na prevenção de DST/AIDS,
gravides precoce e uso de drogas. Identificação e encaminhamento das gestantes para o serviço pré-natal
na unidade de saúde de referência. Realização de visitas domiciliares e periódicas para monitoramento das
gestantes, priorizando atenção nos aspectos de desenvolvimento da gestação. Seguimento do pré-natal:
sinais e sintomas de risco na gestação, nutrição, incentivo e preparo para aleitamento materno, preparo
para o parto. Atenção e cuidados ao recém-nascidos: cuidados perpétuos. Monitoramento dos recém
nascidos e das pérpuras. Realização de ações educativas para prevenção do câncer cérvio-uterino e de
mama, encaminhamento das mulheres férteis para a realização de exames periódicos nas unidades de
saúde referência. Referência de ações educativas sobre métodos de planejamento familiar. Realização de
ações educativas, referente ao climatério. Realização das atividades de educação nutricional nas familias e
nas comunidades. Realização de atividades de educação em saúde bucal na família, com ênfase no grupo
infantil. Busca ativa de doenças infecto - contagiosas. Apoio a inquéritos epidemiológicos ou investigação
em surtos ou ocorrência de notificação compulsória. Supervisão dos eventuais componentes da família em
tratamento domiciliar e dos pacientes em tuberculose, hanseniase, hipertensão, diabetes e outras doenças
crônicas. Realização de atividades de prevenção e promoção da saúde do idoso. Identificação de
portadores de deficiência psicológica com orientação dos familiares para apoio necessário no próprio
domicílio. Incentivo à comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica.
Orientação as famílias e a comunidade para prevenção e o controle de deficiência psicofísica. Orientação
as famílias e a comunidade para a prevenção do meio ambiente. Realização de ações para
sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos. Estimulação da
participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade. Outras
ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
Condições de trabalho:
Geral: carga horária 40 horas semanais
Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços a noite,
sábados, domingos e feriados, trabalhos externos, bem como uso de uniformes.
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES .
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
VILA FLORES E O SR. ..................., COM BASE NO ART. 37, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VILA FLORES, pessoa jurídica de direito público interno,
CGC... com sede na Rua Fabiano Ferreto, 200, representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, doravante denominado MUNICÍPIO e,
CONTRATADO: .. ., brasileiro, casado, médico, CRM.............. , CPF... , residente em
DN , doravante denominado CONTRATADO, tem justos e acordados nas seguintes cláusulas e
conforme autorização legislativa, Lei Municipal Nº....., de.....de ......:
Cláusula Primeira - OBJETO:
O objeto deste contrato é a contratação dos serviços médicos a serem prestados
pelo CONTRATADO ao MUNICÍPIO, conforme atribuições contidas no Anexo |, para atendimento
especifico ao Programa de Saúde Comunitária e Programa de Saúde da Família, promovidos e
custeados pelo Governo Federal, atravês do Ministério da Saúde.
Cláusula Segunda - PREÇO:
Pelo serviço acima prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$
cre (.........), a ser paga, mensalmente, até o dia .................
Cláusula Terceira - JORNADA DE TRABALHO:
A jornada de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas semanais, prestadas de
Segunda a Sexta-feira, ficando desde logo convencionado que o trabalho excedente de oito horas
semanais diárias é compensado pela supressão do trabalho aos sábados.
Cláusula Quarta - PRAZO DE VALIDADE:
O presente contrato vigorará pelo prazo de até 06 meses, a contar de ...........
atê......... , facultando a renovação por igual período, em razão de excepcional interesse público.
Cláusula Quinta - VINCULAÇÃO:
O objeto e este contrato, além da Lei Municipal Nº ...../02, está vinculado,
estritamente, aos Programas Federais de Saúde da Família e Saúde Comunitária, promovidos e
patrocinados pelo Governo Federal, motivo pelo qual, caso os Programas sejam suspensos ou
extintos e, não tendo o MUNICÍPIO interesse em mantê-los, este contrato será rescindido, com a
comunicação via Ofício ao CONTRATADO, da dispensa dos seus serviços a serem prestados.
Cláusula Sexta - RESCISÃO:
Qualquer das partes que deseja rescindir este. contrato antes do seu término,
previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínimo de 20 dias, através de
comunicação escrita.
Este contrato pode, ainda ser rescindido nas seguintes situações:
| - Por consenso entre as partes,
Il - Por interrupção, suspensão ou extinção do PSF e/ou do PSC, por parte do Governo Federal, via
Ministério da Saúde;
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Ill — Judicialmente;
IV — Unilateralmente, quando o CONTRATADO infringir os deveres, obrigações e infrações
previstas no Regime Jurídico Unico;
IV - Por seu termo final.
Parágrafo Único: O presente contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, sem
que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então,
se o contratado incidir em qualquer das faltas arroladas no Estatuto dos Servidores, Lei Municipal
Nº...... sem prejuízo da pena de demissão.
Cláusula Sétima - DAS OBRIGAÇÕES:
O CONTRATADO se obriga a cumprir e exercer as atribuições que lhe são
peculiares, com zelo, presteza, urbanidade, pontualidade e demais previstas no Regime Jurídico
Unico, respeitando os munícipes e obediência à Secretária da Saúde ou a quem esta indicar.
Cláusula Oitava - PENALIDADES:
É licito ao MUNICÍPIO aplicar as penalidades de advertência, suspensão ou
demissão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos na Lei Municipal que: disciplina o
Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais, ao qual estarão subordinados.
Cláusula Nona - LEGISLAÇÃO: -
Além da Lei Municipal Nº......./02, as situações não expressamente tratadas neste
contrato, regem-se pelo disposto na Lei Municipal Nº 836/2001 ( Regime Jurídico Unico)
Cláusula Décima - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes deste contrato será por conta da seguinte dotação orçamentária:
Cláusula Décima Primeira - FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Veranópolis para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes do presente contrato.
Estando, assim, justos e contratados, firma-se o presente contrato em 03 vias de
igual teor e forma que após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas
testemunhas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal Contratado
TESTEMUNHAS:
1- 2-
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