norma nº 929/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 890, DE
06.12.01, ABRINDO CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo a incluir
elemento de despesa no Orçamento nº 890, de 06.12.01, na atividade 2095,
abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
dando a seguinte redação:
07 - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Manutenção do ensino
12.361.0047.2095 transporte para o ensino fundamental
44.90.52.00.00 — Aquisição equipam e material perman.......... R$ 5.000,00
(Cinco mil reais)
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao
Crédito Suplementar acima citado a redução de igual importância no seguinte
elemento de despesa:
07 - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Manutenção do ensino
12.361.0009.1013 — Construção da escola pública municipal
44.90.61.00.00 — Aquisição de imóveis... R$ 5.000,00
(Cinco mil reais)
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 03 abril de 2002. '
SSI JOSE BRANDALISE
EFEITO MUNICIPAL
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