norma nº 93/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A EM GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
I MUNICIPAL Nº 093, DE 19 DE: MARÇO DE 1990.
AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO CO-
MUNITÁRIA DE COMUNICAÇÕES DE VILA FLORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Fiores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
ART, 1º — É autorizado o Poder Executivo.na
pessoa do Prefeito Municipal, a conceder um auxílio mensal
no valor de Ncz$ 1.056,24(Hum mil,cincoenta e seis cruzados
novos e vinte e quatro centavos), reajustável de acordo com
o Bônus do Tesouro Nacional-BTN, até dezembro do corrente a
no, à Associação Comunitária de Comunicações de Vila Flores,
destinado a custear despesas com funcionários.
ART. 2º — As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a seguinte dotação orçamentária:
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
3.1.3.2 —- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
ART. 3º —- A entidade beneficiada com o pres
sente auxílio prestará contas à Municipalidade. do valor re
cebido, até 30 dias após a concessão da última parcela.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janei
ro de 1990.
ART. 5º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
Lote RES, aos 19 de março de 1990.
gu
ZELIA BRANDADÍSE FIORI
Prefeito Municipal