norma nº 931/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 931, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
INCLUI PROJETO NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874,
DE 15.08.01, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 889, DE 06.12.2001, NA LEI DE
ORÇAMENTO Nº 890, DE 06.12.2001, ABRINDO
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º » Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projeto nº 1019, no Plurianual nº
874, de 15.08.01, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 889, de 06.12.2001, na Lei do Orçamento nº
890, de 06.12.2001, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 5.399,73 ( Cinco mil, trezentos e
noventa e nove reais e setenta e três centavos), dando seguinte redação:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
17.511.0060.1019 — Implantação de Sistema Simplificado de Água Faixa Azul
4.4.90.51.00.00 — Obras e instalações...................., R$ 5.399,73
(cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos)
Objetivo: Visa este projeto a Implantação de Sistema Simplificado de Água
Potável na Comunidade do Faixa Azul.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao
Crédito Adicional Especial o superávit financeiro (recursos vinculados) de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na. data de sua
publicação.
Art. 4º. —- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 03 de abril de 2002.
SI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
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