norma nº 933/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
INCLUI PROJETO NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
889, DE 06.12.2001, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 890, DE
06.12.2001, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º » Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projeto nº 1021, no Plurianual nº 874,
de 15.08.01, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 889, de 06.12.2001, na Lei do Orçamento nº 890, de
06.12.2001, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 16.326,53 (dezesseis mil, trezentos e vinte e
seis reais e cinquenta e três centavos), dando seguinte redação:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND., COM. E TURISMO
02 —- Recursos vinculados
20.606.0072.1021 — Aquisição de implementos agrícolas
4.4.90.52.00.00 —- Equipamento e material permanente................... R$ 16.326,53
( dezesseis mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos)
Objetivo: Visa este projeto a aquisição de equipamentos para auxiliar o pequeno
produtor rural no plantio, desde a preparação do terreno até a colheita .
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial o auxílio a ser recebido conforme Contrato de Repasse nº
013078633/2001/MAPA/CAIXA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 03 de abril de 2002.
SI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
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