norma nº 932/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
INCLUI PROJETO NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
889, DE 06.12.2001, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 890, DE
06.12.2001, ABRINDO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º « Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projeto nº 1020, no Plurianual nº 874,
de 15.08.01, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 889, de 06.12.2001, na Lei do Orçamento nº 890, de
06.12.2001, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dando seguinte
redação:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND., COM E TURISMO
02 - Recursos vinculados
20.606.0072.1020 — Aquisição de retroescavadeira
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente................... R$ 80.000,00
( oitenta mil reais)
Objetivo: Visa este projeto a aquisição de uma retroescavadeira, auxiliando o
pequeno produtor nos acessos as propriedades rurais, escavos nos aviários, pocilgas,
estábulos e galpões, abertura de silos para depósito de forragem moída, abertura de
vala para drenagem e construção de açudes para criação de peixes e irrigação.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial o auxílio a ser recebido conforme Contrato de Repasse nº
013078747/2001/MAPA/CAIXA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 03 de abril de 2002.
Drama
. SSI JOSÉ BRANDALISE
ao po Prefeito Municipal
8 09.17
a o24- EO
e Ed
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