norma nº 939/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 22 DE MAIO DE 2002
DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA BANCO DA TERRA, A CRIAÇÃO,
PARTICIPAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA REGIONAL DA AMESNE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo esta Lei.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Adesão com a União,
através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho Curador do Banco da
Terra no Estado, e com a Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste, visando o
desenvolvimento de ações conjuntas para implementação e operacionalização do programa agrário no
Município e n Região.
Art. 2º - Para a consecução dos objetivos do Programa da Terra, o Municipio deverá
criar o Núcleo Municipal o Órgão e participar da criação e manutenção da Agência Regional, como
repasse de valores necessários à cobertura dos custos, divididos entre os Municípios participantes da
Região, conforme imposição da Resolução 168, de 4 de janeiro de 2002, do Conselho Curador
Federal.
Art. 3º - Os custos de que trata o artigo anterior são decorrentes dos trabalhos de
análise, vistoria e aprovação dos projetos pela Gerência Regional do Banco da Terra, bem como o
acompanhamento e fiscalização dos empreendimentos, visando a obtenção do financiamento do
programa, em conformidade com o Termo de Adesão firmado entre a AMESNE, o MUNICÍPIO e a
UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Fundo
de Terras e da Reforma Agrária - BANCO DA TERRA.
Art. 4º - Para o cumprimento do previsto no artigo 1º desta Lei, o Município repassará a
AMESNE o equivalente ao percentual de 01% (um por cento) do valor de cada projeto de
financiamento, nas datas de recolhimento da mensalidade da Associação, por meio de desconto direto
em conta corrente, desde já autorizado, de acordo com procedimento adotado pela Diretoria da
AMESNE.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
08 — Sec. Mun. Agric. Com. Turismo
20.606.0075.2119 — Assistência ao Pequeno Produtor
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 6º - O Termo de Adesão e Resolução 168/02 do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, são partes integrantes da presente lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 22 de maio de 2002.
Foi efetuada a publicação SI JOSÉ BRANDALISE
em si (US | SOO2 feito Municipal
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