norma nº 94/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 19 DE MARÇO DE 1990.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO
NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 007 . DE
23.01.89 E 936, DE 29.05.88.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Mu
nicipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e
premulgo a seguinte Lei:
ART. 1º —- O salário referência para
aplicação dos coeficientes previstos na Lei Municipal nº
007. de 23 de janeiro de 1989 e na Lei Municipal nº 036,
de 29 de maio de 1989, fica fixado em 4.198,13(quatro mil
cento e noventa e oito cruzados novos e treze centavos )
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º
de março de 1990.
ART. 3º - Revogam-se as disposições
em contráric,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
VILA FLORES. aos 1S de março de 1990
Foi Efetuada a publicação ; Vs
Em (2 1. 28 | LE ZELTÁ BRANDÁLÍSE FIORI
Prefeito Municipai