norma nº 940/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 940,DE 18 DE JUNHO DE 2002.
INCLUI PROJETO NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
889, DE 06.12.2001, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 890, DE
06.12.2001, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
JAIR PEDRO MORELLO, Vice-Prefeito em Exercício de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projeto nº 1024, no Plurianual nº 874,
de 15.08.01, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 889, de 06.12.2001, na Lei do Orçamento nº 890, de
06.12.2001, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), dando
seguinte redação:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
26.782.0101.1024 — Construção de Ponte no Rio Retiro — Comunidade de Sagrado
Coração de Jesus
4.4.90,51.00.00 — Obras e instalações......................... R$ 32.000,00
(trinta e dois mil reais)
Objetivo: Visa este projeto a Construção de Ponte no Rio Retiro.- Comunidade
de Sagrado Coração de Jesus, melhorando a trafegabilidade de veículos e máquinas.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial auxílio recebido conforme Convênio 1497/2001 do Ministério da
Integração Nacional (Secretaria de Defesa Civil).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 18 de junho de 2002.
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Vi feito em Exercício
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. etuada a publicaçã e
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