norma nº 942/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 942, DE 18 DE JUNHO DE 2002.
INCLUI PROJETO NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
889, DE 06.12.2001, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 890, DE
06.12.2001, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
JAIR PEDRO MORRELO, Vice-Prefeito em Exercício de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nº 1025, no Plurianual nº 874,
de 15.08.01, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 889, de 06.12.2001, na Lei do Orçamento nº 890, de
06.12.2001, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 45.000,00 ( Quarenta e cinco mil reais),
dando seguinte redação:
08 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, IND., COM E TURISMO
20.607.0073.1025 — Implantação de Irrigação para o Horto Florestal
4.4.90.51.00.00 — obras e instalações................................. R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais)
Objetivo: Visa este projeto Implantação do sistema de irrigação no Horto Florestal
para fomecimento de mudas de árvores nativas e reflorestamento, aos munícipes .
Art. 2º - Servir de recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial auxílio a ser recebido conforme Convênio 1604/2001 do Ministério da
Integração Nacional (Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 18 de junho de 2002.
e VA A
ELLO
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