norma nº 944/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Lei Municipal Nº 944, de 18 de Junho de 2002
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR PEDRO MORELLO, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo esta Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Vila Flores, o
Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e
eficiência da administração dos recursos e bens públicos.
Parágrafo Único: O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - São atribuições do Sistema de Controle Interno:
|— avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual:
Il- verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
Ii — verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a
pagar;
IV — verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as
medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
V — verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites;
Vi - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
VIII — controlar a execução orçamentária;
IX— avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;
X-verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI -- controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
XI! — avaliar o montante da divida e as condições de endividamento do Município;
XIII - verificar a escrituração das contas públicas;
XIV — acompanhar a gestão patrimonial;
XY - apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
XVI — avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e
aplicação dos recursos orçamentários;
XVII — apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
XVIII - verificar a implementação das soluções indicadas;
XIX - criar condições para atuação do controle externo; '
XX - orientar e expandir atos normativos para os Órgãos Setorias;
XXI elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto Executivo;
XXII — desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.
XXIII — buscar informações necessárias junto às secretarias e seus titulares.
Art. 3º - O Sistema de Controle Interno será integrado por:
| - órgão de coordenação central, denominado Central de Sistema de Controle Interno, responsável
pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior.
s
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Il- órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, responsáveis,
em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e
posterior remessa, para a Central do Sistema de Controle interno, da documentação atinente a essa
tarefa.
Art, 4º - A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por 03 (três) servidores ocupantes
de cargo de nível médio ou superior, com experiência comprovada em administração pública
municipal.
81º- Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre
os servidores, detentores de cargo de provimento efetivo e estáveis.
8 2º -Os integrantes serão denominados de COORDENADOR e MEMBRO da Central do Sistema
de Controle Interno, nomeados e exonerados através de Decreto Executivo.
8 3º - Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de Controle Interno servidores
que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva,
responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
8 4º - Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma
gratificação mensal da seguinte forma e valor ou, a uma função gratificada equivalente:
a) Coordenador : 80% (oitenta por cento) do Salário Referência Municipal
b) Membro : 60% (sessenta por cento) do Salário Referência Municipal
Art. 5º - As orientações da Central do Sistema de Controle
serão formalizadas através de Recomendações enumeradas, as quais, uma vez aprovadas pelo
Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo, divulgadas para serem cumpridas através de Ordem
de Serviços.
Art. 6º - Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle
Interno são os seguintes:
|- Secretaria de Administração;
Il - Secretaria Municipal da Fazenda;
HI - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
IV — Secretaria de Educação;
V- Secretaria Municipal de Obras e Agricultura;
VI - Gabinete do Prefeito.
8 1º - Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um servidor,
detentor de cargo de provimento efetivo e estável.
$2º- O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá, sempre que
convocado, comparecer junto a Central de Sistema Interno para prestar esclarecimentos sobre suas
tarefas a que estiverem encarregados e as de sua unidade específica.
83º À autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais escolherá o responsável pela unidade.
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84º - O órgão setorial do Sistema de Controle Interno poderá ser organizado e operacionalizado, a
critério do Prefeito Municipal, se entender haver conveniência e oportunidade.
. Art. 7º - Os integrantes da Central do Sistema de Controle e os
representantes dos Órgãos Setoriais não poderão acumular Gratificações e Função Gratificada,
devendo optar pelo recebimento de apenas uma.
Art.8º - São obrigações dos servidores integrantes do Sistema
de Controle Interno.
| - manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitudes de independência,
serenidade e imparcialidade.
II — representar, por escrito, ao Prefeito contra o servidor que tenha praticado atos irregulares ou
ilícitos;
Il - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e
pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de
pareceres e representações ao Prefeito ou para expedição de recomendações.
Art. 9º - Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno , ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao
Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 10 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato
é parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis pelo
Sistema de Controle Interno.
Art. 11 — A Central de Sistema de Controle Interno reunir-se-á, entre
si, no mínimo, 01 (uma) vez por semana , inclusive, se organizado e operacionalizado através de
Decreto, com os servidores responsáveis pelos Orgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.
Art. 12 — Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a
Central do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades propondo as
medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas. ,
Art. 13 — O Sistema de Controle Interno constitui atividade
administrativas permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao
seu funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório.
Art. 14 — Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica
entre os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno, que será presidida pelo coordenador.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 16 — O Sistema de Controle Interno do Legislativo organizar-se-á
com fundamento no disposto nesta Lei, no que couber. .
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Parágrafo Único: Mediante resolução, com vistas a atender ao
princípio da racionabilidade, a Câmara de vereadores, poderá valer-se do Sistema de Controle do
Executivo, para o exercício de seu Controle Interno.
Art 17 — Valendo-se ambos os Poderes do mesmo Sistema de
Controle Interno, o percentual de pagamento e o valor da gratificação será da seguinte forma:
a) Coordernador: 95% (noventa e cinco por cento) do Salário de Referência Municipal
b) Membro : 75% (setenta e cinco por cento) do Salário de Referência Municipal
Art. 18 — As despesas decorrentes da presente Lei correrá à conta
da seguinte dotação orçamentária:
03-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0010.2010 — Manutenção das atividades da Secretaria da Administração
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores
04-SECRETARIA DA FAZENDA
04.122.0010.2018 — Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
04.122.0010.2027 — Manutenção da Secretaria de Obras Públicas
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
04.122.0010.2046 — Manutenção da Secretaria da Saúde e Ação Social
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e vantagens fixas dos servidores
10.301.0107.2054 — Manutenção de serviços de Assistência Médica
3.1.90.11.01.00- Vencimentos e vantagens fixas dos servidores
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados como ensino
04.122.0010.2074 — Manutenção da Secretaria da Educação e Cultura
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e vantagens fixas dos servidores
02 — Manutenção do ensino
12.361.0047.2091 —- Manutenção do ensino fundamental com recursos próprios
3.1.90.11.02.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos professores em efe
12.365.0041.2099 — Manutenção da creche Nostri Bambini
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e vantagens fixas dos servidores
12.361.0047.2100 — Secretaria de Educação e Cultura — Fundef
3.1.90.11.02.00 — Vencimentos e vantagens fixas dos professores em efe
08 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA, INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
04,122.0010.2101 — Manutenção da Secretaria da Agricultura, Ind., Com. e Turismo
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e vantagens fixas dos servidores
Art. 19 — Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP, E VILA FLORES, em 18 de junho
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