norma nº 945/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL N.º 945, DE 18 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDIO PUTTI, Presidente do Legislativo de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e o Sr. Vice
Prefeito em Exercício sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º — Fica o presidente do Legislativo autorizado a contratar, pelo
prazo de até 06 meses, em razão de excepcional interesse público,
servidor em quantidade, função e salário mensal a seguir discriminado.
QUANTIDADE FUNÇÕES SALÁRIO MENSAL
01 Secretário R$ 657,23
Art. 2º — As especificações exigidas para a contração de servidores
na forma desta lei são as que constam do respectivo plano de carreira,
para os cargos de igual denominação.
Art. 3º - O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza
administrativa, ficando assegurado a (o) contratada (o) o direito previsto no
artigo 236 do Regime Jurídico Unico — Lei n.º 836, de 22/03/2001.
Art. 4º — A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta
da seguinte dotação orçamentária:
01 - CÂMARA DE VEREADORES .
01.031.0001 2001 — Custeio Operacional do poder Legislativo
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos. Vantagens fixas dos servidores.
Art.5-— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 04/06/2002.
“ao Art. 6º —- Revogan-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, AOS AB:
DE JUNHO DE 2002.
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