norma nº 948/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 17 DE JULHO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria da Agricultura e
Abastecimento, visando a execução de ações na área de produção animal, mediante
a instalação e funcionamento de um Posto Veterinário e Zootécnico.
Parágrafo Primeiro: As ações de que trata o caput, a
cargo do Estado do Rio Grande do Sul, são para cumprimento da Legislação
atinente ao Fomento à Produção Animal, Defesa Sanitária, Zootecnia, Inspeção e
Fiscalização de Produtos de Origem Animal, em atividades de nível médio, a serem
executadas neste Município.
Parágrafo Segundo: A Coordenação do Convênio a ser
firmado, estará ao encargo da Secretaria Estadual, por intermédio do Departamento
de Produção Animal - DPA e sua Coordenadoria Regional.
Parágrafo Terceiro: Fica fazendo parte integrante da
presente Lei, a Minuta de Convênio, impresso pelo Estado, a ser firmado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 17 de Julho de 2002.
cada publicação “Beandalo
foi das 102] [22 Si JOSÉ BRANDALISE
em Jo jo refeito Municipal
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