norma nº 949/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 949, DE 17 DE JULHO DE 2002.
AUTORIZA AQ MUNICÍPIO DE VILA FLORES A FIRMAR
CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIO LIMÍTROFES PARA USO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS; DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Vila Flores autorizado a firmar
Convênio de Colaboração Mútua com os Municípios limitrofes: Nova Prata, Protásio Alves,
Fagundes Varela, Veranópolis e Antonio Prado, com a finalidade de possibilitar o uso de
máquinas e equipamentos de cada um deles, nas estradas próximas aos limites dos Municípios.
Parágrafo Primeiro: As Secretarias Municipais de Obras, realizarão
o controle de horas de uso de máquinas para que haja compensação entre os Municipios.
Parágrafo Segundo: Os serviços de máquinas e equipamentos,
terão como objetivo manter a trafegabilidade das estradas próximas aos limites dos Municípios.
Parágrafo Terceiro: Os serviços de que trata a presente Lei
Municipal, serão realizados de acordo com a disponibilidade de máquinas e equipamentos de cada
um dos Municípios. .
Parágrafo Quarto: A Minuta de Convênio é parte integrante desta
Lei.
Art. 2º- O presente convênio vigorará até o final do ano de 2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em
17 de julho de 2002.
SSI JOSÉ BRANDALISE
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