norma nº 950/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 950 DE 17 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de
Acompanhamento e controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério.
GESS! JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo esta Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, no âmbito deste Município.
Art. 2º - O Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização
do Magistério (FUNDEF) será constituído de 05(cinco) membros, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
b) um representante dos professores e dos diretores de
escolas públicas municipais do ensino fundamental;
c) um representante dos pais de alunos do ensino
fundamental público municipal;
d) um representante dos servidores das escolas públicas
municipais do ensino fundamental;
e) um representante do Conselho Municipal de Educação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os membros do Conselho serão
indicados pelos seus pares ao Prefeito que os designará para exercer as suas funções.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O mandato dos membros do
Conselho será de 02(dois) anos, permitindo a recondução para o mandato subsequente.
Parágrafo Terceiro: As funções dos membros do Conselho
não serão remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho: .
| - Acompanhar a realização dos repasses dos recursos do
FUNDEF e do PROGRAMA RECOMEÇO AO MUNICÍPIO, efetuados pelo Banco do Brasil, afim de
conferir a sua regularidade e exatidão, para que deverá exigir o recebimento de cópia dos extratos de
conta específica aberta naquele Banco;
Il - Acompanhar o processo da elaboração orçamentária da
Prefeitura para verificar se as dotações correspondentes ao FUNDEF e ao Programa Recomeço estão
definidas corretamente;
lt — Acompanhar e controlar a execução orçamentária
referente aos recursos do Fundo e do Programa Recomeço, por meio dos mecanismo legais
existentes e outros que viera a definir, para conferir se a aplicação dos recursos está sendo feita em
obediência às normas legais vigentes; ?
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Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfGOnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.vilaflores.famurs.com.br
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES
IV — Realizar o controle social da aplicação dos recursos do
FUNDEF e do Programa;
V — Supervisionar a realização do Censo escolar anual,
comunicando ao Chefe do Executivo Municipal, para que se fome providência, se qualquer
irregularidade por ventura for encontrada, inclusive erros ou falhas ocorridas em outros Municípios do
Estado, caso cheguem ao seu conhecimento, a respeito da quantidade dos alunos matriculados no
ensino fundamental, para fins de rateio das quotas do FUNDEF, e na Educação de Jovens e Adultos,
para fins de recebimento dos recursos do Programa Recomeço.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por
qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.
Art. 5º - O Conselho terá autonomia em suas decisões.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal Nº 644, de 04 de novembro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILAS FLORES,
em 17 de julho de 2002.
SI JOSÉ BRANDALISE
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