| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2002 |
| Date | 2002-07-17 |
| Ementa | INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL 890, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 951 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 951, DE 17 DE JULHO DE 2002. INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 890, DE 06.12.01, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º, — Fica autorizado o Poder Executivo a incluir elemento de despesa no Orçamento nº 890, de 06.12.01, nas atividades 2018, 2046, 2091, 2128, abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 4.084,71 (quatro mil, oitnta e quatro reais e setenta e um centavos), dando a seguinte redação: 04 — SECRETARIA DA FAZENDA 04.122.0010.2018 — Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda 3.3.90.23.00.00 — Juros, deságios e descontos da dívida mobiliária............................ R$ 2781 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 04.122.0010.2046 — Manutenção atividades Secretaria da Saúde e Ação Social 3.3.90.23.00.00- Juros, deságios e descontos da dívida mobiliária....................... R$ 307 07 - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02 — Manutenção do ensino 12.361.0047.2091 — Manutenção do ensino fundamental c/ recursos próprios 3.3.90.23.00.00 — Juros, deságios e descontos da dívida mobiliária..................... R$ 9,98 09- FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO MUNICIPAL (FAPS) 09.272.032.2128 — Fundo Aposentadoria e Pensão do Município : 3.3.90.023.00.00 - Juros, deságios e descontos da divida mobiliária...................... R$ 4.043,90 R$ 4.084,71 (Quatro mil, oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito - Suplementar acima citado a redução de igual importância no seguinte elemento de despesa: 08 - SEC. MUN. DA AGRICULTURA, INDÚSRIA, COMÉRCIO E TURISMO 20.606.0075.2119 — Assistência ao pequeno produtor 3.3.90.30.00.00 — material de consumo... reiterar R$ 4.084,71 (quatro mil, oitenta e quatro reais e setenta e um centavos) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 17 de julho de e SI JOSÉ BRANDALISE AS feito Municipal çá sai Fo em gar Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvinetprata.com.br - Home page: http://www.vilaflores.famurs.com.br