norma nº 952/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 06 DE AGOSTO DE 2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUADRO MÉDICO DO POSTO DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 12 meses, em
razão de excepcional interesse público, servidor Médico Ginecologista, conforme segue:
Quantidade — Função | | Salário Mensal
01 MEDICO GINECOLOGISTA |. R$ 75834
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Unico.
Parágrafo Segundo: As funções e salários previsto nesta lei, não terão vinculação, nem
equiparação e não gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados.
Art. 2º, Os contratos administrativos de serviço temporário a serem firmados com o Poder
Público Municipal, terá a duração no prazo do artigo primeiro, ou, conforme conveniência, oportunidade e
interesse público.
Art, 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei, serão
conforme o contido no ANEXO |, parte integrante desta.
Art. 4º - O contrato de que trata o art 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 236, da Lei nº 836, de 22.03.2001, do Regime Jurídico
Único.
Art, 5º - As despesas decorrentes desta Lei será atendida por conta do seguinte elemento de
despesa:
06 — SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02 - FUNDO DA SAÚDE - POSTO DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
10.301.0107.2054 — Manutenção serviços de Assistência Médica
3.1.90.11,01.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 06 de agosto de 2002
“Prada Sino
SI JOSÉ BRANDALISE
ta VE a publicação efeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Cargo: MÉDICO GINECOLOGISTA
PADRÃO: 13
Atribuições:
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médica na área de
ginecologia.
b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atender consultas médicas em
ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos
em escolares, examinar servidores públicos para fins de ingresso,
licença e aposentadoria por invalidez; preencher e assinar laudos de
exame e verificação; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica
indicada para cada caso; prestar atendimento ginecológico e
obstétrico; ministrar palestra sobre prevenção de doenças na sua
especialidade; preencher a ficha individual do paciente; preparar
relatórios mensais relativos às atividades do cargo; executar outras
tarefas correlatas.
c) CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária Semanal: 10 horas
Serviço externo: Dentro: do horário previsto o profissional poderá
prestar serviço em mais de uma unidade; o exercício do cargo poderá
exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados;
sujeito a plantões, bem como ao uso de-uniforme.
N —s
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1) Idade Mínima: 18 anos
2) Instrução: Nível Superior
3) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão
de médico com especialização em ginecologia.
SS
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