norma nº 953/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 06 DE AGOSTO 2002.
ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - À Lei nº 836 de 22.03.2001: - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 132.................
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas”.
81º - O Plano de Seguridade Social será prestado mediante sistema contributivo, na forma prevista
em legislação específica.”
“Art. 193..............
d) licença a gestante e à adotante.”
“Art. 201 — Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
|- o adicional por tempo de serviço;
Il- o valor da função gratificada, se já incorporada ao vencimento do servidor por lei especifica.”
“Art. 211 — Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
81º - A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto,
salvo antecipação por prescrição médica.
8 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.”
“Art. 212 - No caso de aborto não criminoso, atestado »or médico oficial, a servidora terá direito a
duas semanas de repouso remunerado.”
“Art. 213 — À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será
concedida licença maternidade.
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EM
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES
“Art, 214 - No caso de adoção ou guarda judicial até 1(um) ano de idade, o período de licença será
de 120(cento e vinte) dias.”
“Art. 215 - No caso de guarda judicial de criança a partir de 1(um) ano de idade até 4 (quatro) anos
de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.”
“Art. 216 — No caso da adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4(quatro) anos de idade até
8 (oito) anos de idade, o periodo de licença será de 30(trinta) dias.”
“Art. 217 — À licença-maternidade será concedida mediante apresentação do termo judicial de
guarda à adotante ou guardiã.”
“Art. 221 - À pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em
partes iguais.”
81º- A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro
possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de
dependente só produzirá efeito a contar da data da habilitação.
8 2º- O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos
concorrera em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso | do art. 220 desta
Lei.”
8 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessará imediatamente,
desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má fé.”
“Art. 223 — A parte individual da pensão extingue-se:
| - pela morte do pensionista;
ll - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao
completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido;
Ill - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
8 1º - Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
82º - Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
em 06 de agosto de 2 B
SS! JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
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