norma nº 954/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 06 DE AGOSTO DE 2002.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
889, DE 06.12.2001, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 890, DE
06.12.2001, ABRINDO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade
nº 2141, no Plurianual nº. 874, de 15.08.01, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 889,
de 06.12.2001, na Lei do Orçamento nº 890, de 06.12.2001, abrindo crédito adicional
especial, no valor de R$ 6.307,55 ( seis mil, trezentos e sete reais e cinquenta e cinco
centavos), dando seguinte redação:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Gastos não computados com o ensino
12.361.0047.2141 — Transporte escolar com recursos do estado
33.90.39.05.00 — Serviços de transporte ........................ R$ 6.307,55
( seis mil trezentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos)
Objetivo: Visa o pagamento transporte escolar para alunos do ensino
fundamental, com recursos recebidos do Estado.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura auxílio
recebido do Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 06 de agosto de 2002.
SSI JOSÉ BRANDALISE t
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicação
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