norma nº 969/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 969 , DE 20 DE AGOSTO DE 2002.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE
15.08.01, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 889,
DE 06.12.2001, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 890, DE
06.12.2001, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nº
2142, no Plurianual nº. 874, de 15.08.01, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 889, de
08.12.2001, na Lei do Orçamento nº 890, de 06.12.2001, abrindo crédito adicional especial, no
valor de R$ 576,40 (quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), dando seguinte
redação:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Gastos não computados com o ensino
12.362.0049.2142 — Transporte escolar, ensino médio com recursos do estado
33.90.39.05.00 — Serviços de transporte ....................... iii. R$ 576,40
“(quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos))
Objetivo: Visa o pagamento transporte escolar para alunos do ensino médio, com
recursos recebidos do Estado.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura auxílio recebido
do Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos
20 de agosto de 2002.
SSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
Foi etejuada à publicação
eo)
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