norma nº 971/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 20 DE AGOSTO DE 2002.
INCLUI META NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE 15.08.2001.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a incluir meta na Lei do
Plurianual nº 874, de 15.08.2001, dando a seguinte redação:
44 - ENSINO SUPERIOR
44.03 — Auxílio ao aluno universitário
Diagnóstico: Auxiliar o aluno universitário do Município em sua formação
profissional. :
Objetivo: Auxílio de 2% (dois por cento) sobre os 25% (vinte e cinco por
cento) da Educação, aos alunos que estão cursando a Faculdade. Lei Municipal nº 222, de 05.11.91.
Recursos: próprios
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 20 de
So agosto de 2002.
SI JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
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