norma nº 973/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº973, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002.
INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 889, DE 06.12.2001, NA LEI DE
ORÇAMENTO Nº 890, DE 06.12.2001, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projeto nº 2143, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 889, de 06.12.2001, na Lei do Orçamento nº 890, de 06.12.2001, abrindo
crédito adicional especial, no valor de R$ 800,00 ( Oitocentos reais), dando seguinte redação:
Ds
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Gastos não computados com o ensino
12.361.0047.2143 — Merenda escolar
3.3.90.32.00.00 — material de distribuição gratuita......................... R$ 800,00
(oitocentos reais)
Objetivo: Visa este projeto oferecer complementação da merenda escolar, com
recursos próprios .
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial a previsão de arrecadação a maior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
No
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 04 de setembro de 2002. o
q
SI JOSÉ BRANDALISE
feito Munici
petuada a publicação » refeito Municipal
ne 00 ,,
94
am OUiC
MEL
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS .
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com.brivilaflores