norma nº 975/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 975, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002.
HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SECRETARIA DA
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, PARA EXECUÇÃO DE
AÇÕES DO PROGRAMA RS RURAL NO MUNICÍPIO, POR
INTERMÉDIO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PROGRAMA.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica HOMOLOGADO o convênio firmado entre o
Poder Executivo Municipal com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para
execução de Ações do Programa RS RURAL no Município, por intermédio do
Conselho Municipal do Programa.
Parágrafo Único: O convênio será firmado pelo prazo de
24 meses,
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei
Municipal o Convênio, firmado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 04 DE SETEMBRO DE 2002.
SI JOSÉ BRANDALISE
EFEITO MUNICIPAL
fetuada publicação
quo 222
ABRA
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