norma nº 977/2002

*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEIMUNICIPAL Nº 977, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002.
HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO —
DRT NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , VISANDO A
DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EMISSÃO DE CTPS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º « Fica HOMOLOGADO o convênio firmado entre o
Poder Executivo Municipal com a Delegacia Regional do Trabalho - DRT do Estado
do Rio Grande do Sul, visando a descentralização de atividades de emissão de
CTPS, de acordo com a s disposições contidas na Portaria nº. 519, de 02 de abril de
1993.
Parágrafo Único: O convênio entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União extinguindo-se em 31/12/2007, podendo ser
prorrogado os modificado, por meio de aditamentos.
Art. 2º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei
Municipal o Convênio, firmado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 24 DE SETEMBRO DE 2002.
SI JOSE BRANDALISE
reação REFEITO MUNICIPAL
72
qasesoa. 122
en ="
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http://www .serranostra.com.br/vilaflores