norma nº 981/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.
INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI DE
ORÇAMENTO Nº 890, DE 06.12.2001, ABRINDO CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir elemento
de despesa na Lei de Orçamento nº 890, de 06.12.2001, abrindo crédito adicional
especial, no valor de R$ 1.032,20 (um mil, trinta e dois reais e vinte centavos), dando
seguinte redação:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com o ensino
12.361.0047.2077 — Merenda escolar
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e material permanente.................... R$ 1.032,20
(um mil, trinta e dois reais e vinte centavos)
Objetivo: Visa a aquisição de equipamentos para as escolas estaduais e
municipais de Vila Flores, com recursos recebidos do estado.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura auxílio
recebido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
em 19 de novembro de 2002.
x
SSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
Fá d etuadaa publicação ,
em. 91/1125
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: prvfOnetprata.com.br - Home page: http:/Awww.serranostra.com.brivilaflores