norma nº 982/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIEMNTO EFETIVO,
AMPLIANDO UM CARGO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE DOMESTICA,
ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 415, DE 24 DE MAIO DE 1994 E SUAS
ALTERAÇÕES, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DE DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal a criar um cargo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, na
Categoria Funcional de DOMÉSTICA, previsto na Lei Municipal Nº 415, de 24 de maio de 1994, ampliando para
três.
Art 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 06 meses podendo ser prorrogado
por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidor na Categoria Funcional de DOMÉSTICA.
Parágrato Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Único.
Art. 3º - Os contratos administrativos de serviço temporário a serem firmados com o Poder Público Municipal,
terá a duração no prazo do artigo terceiro, ou, conforme conveniência, oportunidade e interesse público.
Art. 4º - As especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei, serão conforme o contido
no ANEXO |, integrante da Lei Municipal Nº 415, de .24 de maio de 1994.
Art. 5 - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados
os direitos previstos no art. 236, da Lei nº 836, de 22.03.2001, do Regime Jurídico Unico.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei será atendida por conta do seguinte elemento de despesa:
RP
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02 - FUNDO DA SAÚDE - POSTO DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
10.301.0107.2054 — Manutenção serviços de Assistência Médica
3.1.90.11.01.00 — Vencimentos e vantagens fixas dos servidores
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de novembro de 2002
ESSI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
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