norma nº 983/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 983, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Nº 889, DE 06.12.2001, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 890, DE
06.12.2001, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nº 2145, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº 889, de 06.12.2001, na Lei do Orçamento nº 890, de 06.12.2001, abrindo
crédito adicional especial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), dando seguinte redação:
03- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Ns 04.122.0002.2145 — Premiação Alunos Nota Dez e Prêmio Mérito Agropecuário
33.90.31.00,00 - premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras...R$ 600,00
(seiscentos reais)
Objetivo: Valorizar os alunos que mais se destacam no ano letivo das Escolas Municipais e
Estaduais do Município e aos agricultores que se sobressaíram em sua produção e na qualidade de
vida dentro de suas propriedades, conforme Lei Municipal nº 659, de 16.12.97 e 937 de 19.04.02,
através de brindes.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial a redução de igual importância na seguinte rubrica orçamentária:
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04,122.010.2010 — Manutenção das atividades da Secretaria da da Adminisiação
3.3.90.14,01.00 - diárias servidores... deme ...R$ 600,00
(seiscentos reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NU Art, 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 11
de dezembro de 2002.
SSI JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
cação.
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