| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 |
| native_id | 984 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUt. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002. ORÇA À RECEITA E FIXA À DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 GESS! JOSE BRANDALISE, Prefeito Municipal de “Vila Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L ei: Art, 1º. — A receita para o exercício de 2002 é orçado em R$ 2.756.165,16 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenia ecinco reais e dezesseis centavos) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral: RECEITAS CORRENTES R$ 3.018.338,15 Tributárias: R$ 100.000,00 Contribuições: R$ 224.260,00 Patrimonial: R$ 169.114,00 Agropecuária: R$ 7.400,00 Receita de serviços: R$ 25.000,00 Transferências correntes: R$ 2,379.164,15 Outras receitas comentes: R$ 13.400,00 DEDUÇÕES: R$ 162.173,00 (-) TOTAL GERAL DA RECEITA: R$3.756.165,16 (três milhões, seiecentos e cinquenta e seis mil, cento « sessenta e cinco reais e dezesseis centavos). ' Art. 2 - À despesa para o exercicio de 2003 é fixada em R$ 2.756.165,16 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e dezesseis cenlavos). e será realizada de conformidade com as especificações constantes nas tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lai. Art. 3 - Fica o Poder Execuiiyo autorizado, de acordo Federal, a: com os dispostos nos aris. 7º,42 edS da Lein” 432064 e no art. 169, inciso 8 da Consiiluição GO | — abrir crédio suplementar para atender as despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão crçameniária correspondente até o limite recebido; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES Il — abrir crédito suplementar para remangiar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da detação; il - abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre; IY — abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa toial autorizada; V — realizar em qualquer mês do exercicio operações de crédito por antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal. Art. 4- Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, Ar. 5- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES, em 17 de dezembro de 2002. Cont Pyamdallig t , S! JOSÉ BRANDALISE REITO MUNICIPAL pato = TVA da em ) º