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norma nº 984/2002

Tipo Lei
Número / Ano 984 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003
native_id984

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUt.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
ORÇA À RECEITA E FIXA À DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCÍCIO DE 2003
GESS! JOSE BRANDALISE, Prefeito Municipal de “Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte L ei:
Art, 1º. — A receita para o exercício de 2002 é orçado em
R$ 2.756.165,16 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenia ecinco reais e
dezesseis centavos) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a
seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES R$ 3.018.338,15
Tributárias: R$ 100.000,00
Contribuições: R$ 224.260,00
Patrimonial: R$ 169.114,00
Agropecuária: R$ 7.400,00
Receita de serviços: R$ 25.000,00
Transferências correntes: R$ 2,379.164,15
Outras receitas comentes: R$ 13.400,00
DEDUÇÕES: R$ 162.173,00 (-)
TOTAL GERAL DA RECEITA: R$3.756.165,16 (três milhões, seiecentos
e cinquenta e seis mil, cento « sessenta e cinco reais e dezesseis centavos).
' Art. 2 - À despesa para o exercicio de 2003 é fixada
em R$ 2.756.165,16 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais
e dezesseis cenlavos). e será realizada de conformidade com as especificações constantes nas
tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lai.
Art. 3 - Fica o Poder Execuiiyo autorizado, de acordo
Federal, a:
com os dispostos nos aris. 7º,42 edS da Lein” 432064 e no art. 169, inciso 8 da Consiiluição GO
| — abrir crédio suplementar para atender as despesas relativas a
aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão crçameniária
correspondente até o limite recebido;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
Il — abrir crédito suplementar para remangiar dotações orçamentárias no
mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou
projetos, até o limite da detação;
il - abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não
utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
IY — abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) da despesa toial autorizada;
V — realizar em qualquer mês do exercicio operações de crédito por
antecipação de receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição
Federal.
Art. 4- Esta Lei entrará em vigor na daia de sua publicação,
Ar. 5- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES, em
17 de dezembro de 2002.
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S! JOSÉ BRANDALISE
REITO MUNICIPAL
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em ) º

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