| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 2002 |
| Date | 2002-12-17 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 985 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “a MUNICÍPIO DE VILA FLORES Lei Municipal nº 985, de 17 de dezembro de 2002. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, de composição paritária, conforme disposto na Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993. CAPÍTULO Il DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: |- Definir as prioridades da política de Assistência Social; Il — Estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; ll — Aprovar o plano, programas, projetos e a Política Municipal de Assistência Social; IV — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, pelos órgãos ou entidades públicas e privadas no Município; V — proceder a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, mediante critérios estabelecidos em resolução; VI — Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento de serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal; VII — apreciar e aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e as. entidades privadas, que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, bem como a celebração dos mesmos; VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno; Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviGQnetprata.com.br - Home page: http:/Ayww.serranostra.com .brivilaflores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES IX — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; X — convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social; XI — aprovar diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, às entidades e organizações de assistência social governamentais e não-governamentais; XIl — apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento municipal; XItl - Apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos recursos, que deverá ser compatível com o Plano Municipal de Assistência Social; XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais; XV — Acompanhar e avaliar a gestão de recursos bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados; XVI — definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, governamentais e não-governamentais; XVII - examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário; XVIII — divulgar no Município, todas as suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovadas; Art. 3º - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no Município de Vila Flores, dependem da prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único: O Conselho Municipal de Assistência Social poderá não conceder a inscrição à entidade ou às organizações assistenciais ou cassá-las quando estas estiverem em desacordo com esta Lei. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios: |- Quatro ( 04 ) representantes governamentais; Il - Quatro ( 04 ) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes dos usuários ou das organizações de usuários, das entidades e e Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http://www serranostra.com.brivilafiores “ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES organizações de assistência social e de organizações dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público. Parágrafo único: Entende-se por representantes cada uma das entidades que compõe o CMAS. $ 1º - Cada entidade titular, no CMAS, deverá ter uma entidade suplente, oriunda da mesma categoria representativa. 8 2º - Somente será admitida a participação, no CMAS, de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. $ 3º - A soma dos representantes de que trata o inciso Il, do presente artigo não será inferior à metade do total dos membros do CMAS. Art. 5º - Os representantes das entidades componentes do CMAS serão indicados por suas respectivas entidades e posteriormente, nomeados pelo Prefeito Municipal. Art. 6º - Os representantes do Govemo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. CAPÍTULO IV Do Funcionamento Art. 7º - O CMAS terá o seu funcionamento regido pelo regimento interno próprio obedecendo as seguintes normas: |- Plenário como órgão de deliberação máxima; Il — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; , Art. 8º - O exercício de função do conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. Art. 9º - Será assegurada aos Conselheiros do CMAS, quando em representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pélo Município, das despesas com transporte e estadia, quando ocorrerem. É Art. 10 - O mandato das entidades componentes do CMAS será de 2 anos, podendo haver recondução. Art. 11 — As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções e divulgadas. . Art, 12 — A mesa Diretora do CMAS será eleita dentre seus membros. Art. 13 - O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo e 6” técnico ao CMAS. Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http://www.serranostra.com.br/vilaflores ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES CAPÍTULO IV Das disposições gerais . Art. 14 — Caberá ao Poder Executivo, coordenar 0 processo de eleição do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil para o CMAS, no prazo de 45 dias após a publicação desta Lei. Art, 15 — As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal. Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 539, de 24.01.96. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 17 de dezembro de 2002. ' SSI JOSÉ BRANDALISE o refeito Municipal gta PD 2 e plto Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com.brívilaflores