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norma nº 985/2002

Tipo Lei
Número / Ano 985 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id985

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“a MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Lei Municipal nº 985, de 17 de dezembro de 2002.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, de composição
paritária, conforme disposto na Lei Federal nº 8742, de 7 de dezembro de 1993.
CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência
Social:
|- Definir as prioridades da política de Assistência Social;
Il — Estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
ll — Aprovar o plano, programas, projetos e a Política
Municipal de Assistência Social;
IV — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência prestados à população, pelos órgãos ou entidades públicas e privadas no Município;
V — proceder a inscrição de entidades e organizações de
Assistência Social, mediante critérios estabelecidos em resolução;
VI — Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento
de serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal;
VII — apreciar e aprovar critérios para a elaboração de
contratos ou convênios entre o setor público e as. entidades privadas, que prestam serviços de
assistência social no âmbito municipal, bem como a celebração dos mesmos;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
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Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviGQnetprata.com.br - Home page: http:/Ayww.serranostra.com .brivilaflores
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IX — zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de assistência social;
X — convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de
Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e
participativo de Assistência Social;
XI — aprovar diretrizes e critérios para o repasse de recursos
do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, às entidades e organizações de assistência
social governamentais e não-governamentais;
XIl — apreciar e aprovar a proposta orçamentária para
compor o orçamento municipal;
XItl - Apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos recursos,
que deverá ser compatível com o Plano Municipal de Assistência Social;
XIV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios
eventuais;
XV — Acompanhar e avaliar a gestão de recursos bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados;
XVI — definir estratégias para fiscalizar as entidades e
organizações de Assistência Social, governamentais e não-governamentais;
XVII - examinar denúncias relativas à área de Assistência
Social e encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário;
XVIII — divulgar no Município, todas as suas resoluções,
bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovadas;
Art. 3º - O funcionamento das entidades e organizações de
assistência social no Município de Vila Flores, dependem da prévia inscrição no Conselho Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Assistência
Social poderá não conceder a inscrição à entidade ou às organizações assistenciais ou cassá-las
quando estas estiverem em desacordo com esta Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes
critérios:
|- Quatro ( 04 ) representantes governamentais;
Il - Quatro ( 04 ) representantes da sociedade civil,
escolhidos dentre representantes dos usuários ou das organizações de usuários, das entidades e
e
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“
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organizações de assistência social e de organizações dos trabalhadores do setor, escolhidos em
foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único: Entende-se por representantes cada uma das
entidades que compõe o CMAS.
$ 1º - Cada entidade titular, no CMAS, deverá ter uma entidade
suplente, oriunda da mesma categoria representativa.
8 2º - Somente será admitida a participação, no CMAS, de
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
$ 3º - A soma dos representantes de que trata o inciso Il, do
presente artigo não será inferior à metade do total dos membros do CMAS.
Art. 5º - Os representantes das entidades componentes do CMAS
serão indicados por suas respectivas entidades e posteriormente, nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - Os representantes do Govemo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
CAPÍTULO IV
Do Funcionamento
Art. 7º - O CMAS terá o seu funcionamento regido pelo regimento
interno próprio obedecendo as seguintes normas:
|- Plenário como órgão de deliberação máxima;
Il — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros; ,
Art. 8º - O exercício de função do conselheiro é considerado serviço
público relevante, e não será remunerado.
Art. 9º - Será assegurada aos Conselheiros do CMAS, quando em
representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pélo Município, das despesas com
transporte e estadia, quando ocorrerem. É
Art. 10 - O mandato das entidades componentes do CMAS será de
2 anos, podendo haver recondução.
Art. 11 — As decisões do CMAS serão consubstanciadas em
resoluções e divulgadas. .
Art, 12 — A mesa Diretora do CMAS será eleita dentre seus
membros.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo e
6”
técnico ao CMAS.
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CAPÍTULO IV
Das disposições gerais
. Art. 14 — Caberá ao Poder Executivo, coordenar 0 processo
de eleição do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil para o CMAS, no prazo de 45
dias após a publicação desta Lei.
Art, 15 — As despesas decorrentes desta lei, correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 539, de 24.01.96.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 17 de dezembro de 2002. '
SSI JOSÉ BRANDALISE
o refeito Municipal
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